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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1 – Introdução

A ANA Gaming Brasil S/A (\"ANA Gaming\", \"Empresa\" ou \"Operadora\"), inscrita no CNPJ nº 55.933.850/0001-34, é uma operadora licenciada pela Portaria SPA/MF nº 322/2025, para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, por meio das marcas 7K.bet, Cassino.bet e Vera.bet.

A Empresa é a Controladora dos Dados Pessoais tratados no âmbito das marcas operadas por ela no setor de apostas, que preza pela transparência, integridade e segurança no tratamento dessas informações.

No exercício de suas atividades, a ANA Gaming se compromete a assegurar a proteção das informações que tenha acesso, incluindo dados de clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e demais terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

A Operadora mantém estrutura de governança adequada para assegurar a correta definição de responsabilidades, a adoção de controles proporcionais aos riscos envolvidos e o aprimoramento contínuo de suas práticas de tratamento de dados pessoais.

2 – Objetivo

Esta Política tem por objetivo estabelecer as diretrizes, responsabilidades e informações essenciais ao Titular de Dados Pessoais acerca da forma como a ANA Gaming realiza o tratamento de suas informações, quais são os seus direitos e como eles podem ser exercidos, bem como as medidas de segurança adotadas para garantir a proteção dos Dados Pessoais durante o seu tratamento, seguindo as diretrizes da LGPD e melhores metodologias de governança, gestão de riscos e segurança da informação.

3 – Aplicação e Alcance

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplica-se aos titulares cujos dados pessoais sejam tratados pela ANA Gaming, por meios físicos ou digitais, no âmbito de suas atividades e operações.

A aplicação desta Política abrange o tratamento de dados realizados em razão de relações contratuais, legais, regulatórias e comerciais, observando-se, em cada hipótese, o papel desempenhado pela ANA Gaming como Controladora de Dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

4 – Definições e Abreviaturas

Para interpretação adequada desta Política, seguem algumas definições essenciais:

• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

• Dados Sensíveis: Dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

• Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Titular dos Dados: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais tratados.

• Apostador: Pessoa física que tem registro e utiliza os serviços disponibilizados pelas plataformas de apostas operadas pela empresa.

• Controlador: Pessoa física ou jurídica responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados.

• Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

• Encarregado de Dados (DPO): Profissional designado para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e as autoridades de proteção de dados.

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709, 14 de agosto 2018, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autarquia de natureza especial, vinculada à Presidência da República, que possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e de privacidade e fiscaliza o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Incidente de Privacidade: De acordo com o Artigo 46º da LGPD, pode ser entendido como quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou inadequado de dados pessoais.

• Eliminação: Corresponde à exclusão de dados pessoais ou de conjuntos de dados pessoais armazenados em bancos de dados, independentemente do método utilizado.

• PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro): Conjunto de procedimentos e controles adotados para evitar a utilização da estrutura ou dos serviços da empresa para ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos financeiros para serem integrados na economia formal com aparência legal.

• CFT (Combate ao Financiamento do Terrorismo): Medidas e práticas adotadas para prevenir e detectar o uso de recursos financeiros na realização ou apoio a atos terroristas.

• PEP (Pessoa Exposta Politicamente): Pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

• SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda): Órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular.

• Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

5 – Tratamento de Dados no Papel de Controladora

Para estabelecer e manter sua relação direta com titulares de dados, a ANA Gaming atuará na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos meios do tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nessa condição, a Empresa poderá tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular, por terceiros legitimamente autorizados ou coletados automaticamente por meio de tecnologias, sistemas próprios, birôs de dados e ferramentas semelhantes.

O tratamento de dados pessoais, quando realizado sob sua responsabilidade como Controladora, compreende toda operação envolvendo dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, compartilhamento, processamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Tais operações são realizadas com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, observando finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular, bem como os princípios da necessidade, adequação e transparência.

Atividades e Tipos de Dados Tratados:

Recebimento dos dados cadastrais do apostador (Art. 31, Portaria SPA/MF nº 1.231/24 e Portaria SPA/MF nº 2.579/25)

Hipótese: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art. 7, I, LGPD)

• Nome completo

• Nacionalidade

• Número do CPF

• Data de nascimento

• Identificação do gênero

• Endereço completo

• País de domicílio

• Número de telefone

• Endereço de e-mail

• Dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas

• Limite prudencial de aposta por tempo transcorrido

• Limite prudencial de aposta por perda financeira

• Endereço de IP registrado no momento do cadastramento

• Geolocalização

• Data da criação da(s) conta(s)

• Data e Horário da aceitação dos Termos e Condições de uso

• Status do Cadastro

• Cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte)

Autenticação de Titularidade (Art. 31, § 3°, I, Portaria SPA/NF nº 1.231)

Hipótese: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 11, II, a LGPD)

• Biometria Facial

• Dados de Identificação Pessoal

• Dados de Contato

• Dados Financeiros

Monitoramento de Avaliação de Comportamento e Integridade de Apostas (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, Art. 4º, Inciso VI)

Hipótese: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II, LGPD)

• Dados Cadastrais

• Dados Financeiros

• Informações de Jogos e Apostas

• Histórico de Apostas

• Informações de Conexão

• Informações de Localização

• Status da(s) conta(s)

Atendimento de solicitações (Portaria SPA/MF nº 827/2024, Art. 12, Inciso III)

Hipótese: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II, LGPD)

• Dados Cadastrais

• Dados Financeiros

• Informações de Jogos e Apostas

• Informações de Conexão

Reporte às Autoridades (Portaria SPA/MF nº 722/2024, Art. 42)

Hipótese: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II, LGPD)

• Dados Cadastrais

• Dados de Contato

• Informações de Jogos e Apostas

• Informações Financeiras

• Informações de Conexão

Medidas de Prevenção a Fraudes, Crimes Financeiros e Ilícitos (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, Art. 30)

Hipótese: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II, LGPD)

• Dados Cadastrais

• Dados de Contato

• Informações de Jogos e Apostas

• Informações Financeiras

• Informações de Localização

• Informações de Conexão

Integração com Gateways de Pagamento (Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, Art. 3º)

Hipótese: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art. 7, I, LGPD)

• Dados Cadastrais

• Informações Financeiras

Envios de comunicações de Marketing (Art. 11, inciso VI, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024)

Hipótese: Consentimento do Titular (Art. 7, I, LGPD)

• Dados Cadastrais

• Dados de Contato

Tratamento de dados pelos afiliados e influenciadores em comunicações de Marketing (Art. 33, § 1º e § 2º, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024)

Hipótese: Consentimento do Titular (Art. 7, I, LGPD)

• Dados de cookies do usuário

Cadastro de parceiros comerciais, tais como afiliados e influenciadores

Hipótese: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e Consentimento do Titular

• Dados Cadastrais

• Dados de Endereço

• Dados de Contato

• Informações Financeiras

Cadastro de fornecedores

Hipótese: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 11, II, a LGPD)

• Dados Cadastrais

• Dados de Contato

• Dados de Endereço

• Informações Financeiras, quando aplicável

Dados dos colaboradores da ANA Gaming, durante seu período contratual

Hipótese: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art. 7, I, LGPD)

• Dados de identificação: Nome completo, nome social, RG, CPF, CNH, registro profissional, certidão de reservista, título de eleitor, gênero, cor/raça e se é PCD

• Dados de contato: E-mail e número de telefone

• Dados de emergência: Nome, relação e contato de emergência

• Dados profissionais e educacionais: CTPS e comprovante de formação acadêmica

• Dados de endereço: Comprovante de residência

• Dados de estado civil: Certidão de casamento (quando aplicável)

• Dependentes: Nome, CPF, data de nascimento, escolaridade, e-mail, informação sobre incapacidade laboral, CNS e certidão de nascimento dos filhos (quando aplicável)

• Biometria facial para entrada em ambientes físicos, quando aplicável

6 – Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais como Controladora

A ANA Gaming poderá tratar dados pessoais em observância às normas da SPA/MF e demais legislação aplicável ao setor de apostas, para as seguintes finalidades:

• Cadastro e habilitação do apostador: Recebimento, validação e registro de dados cadastrais para criação e manutenção da conta do apostador, conforme art. 31 da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

• Autenticação e verificação de identidade: Confirmação da titularidade da conta, inclusive por reconhecimento facial, nos termos da regulamentação aplicável.

• Monitoramento e integridade das apostas: Análise de dados cadastrais, financeiros, transnacionais e de conexão para garantir a integridade do ambiente de apostas e atender às exigências regulatórias.

• Atendimento e obrigações regulatórias: Tratamento de dados para atendimento de solicitações, comunicações e reportes às autoridades competentes, conforme normas da SPA/MF.

• Prevenção à fraude e ilícitos financeiros: Implementação de controles para mitigar as práticas ilícitas previstas na regulamentação do setor.

• Processamento de pagamentos: Integração com gateways e instituições financeiras para viabilizar depósitos e saques vinculados à conta do apostador.

7 – Armazenamento e Retenção de Dados Pessoais

Para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais que tratamos, a ANA Gaming adota medidas técnicas e organizacionais visando garantir que as informações coletadas sejam armazenadas com segurança em servidores e sistemas internos ou serviços de nuvem contratados.

Além disso, nossos sistemas internos e externos possuem recursos de segurança, mecanismos de defesa e monitoramento contínuo, a fim de prevenir acessos não autorizados e incidentes de segurança.

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades às quais foram coletadas. Após o encerramento do tratamento, os dados somente permanecerão retidos nas hipóteses permitidas, conforme dispõe o Art. 16 da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD;

• Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

7.1 – Compartilhamento de Dados Pessoais

A ANA Gaming poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, sempre de forma limitada ao estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a LGPD e a regulamentação da SPA/MF.

O compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

• Prestadores de serviços e parceiros tecnológicos, incluindo empresas responsáveis por infraestrutura de tecnologia, hospedagem em nuvem, processamento de dados, segurança da informação, monitoramento de sistemas, suporte técnico e operação da plataforma, que atuarão na qualidade de Operadores de Dados, mediante contrato que assegure confidencialidade e proteção adequada das informações.

• Provedores de jogos e plataformas integradas, quando necessário para viabilizar a disponibilização dos jogos, processamento de apostas e registro de transações.

• Instituições financeiras, gateways de pagamento e provedores de serviços de pagamento, para viabilizar depósitos, saques, validação de titularidade e cumprimento de obrigações regulatórias.

• Empresas especializadas em verificação de identidade, reconhecimento facial, prevenção à fraude, PLD/CFT e análise de risco, para atendimento às exigências legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas.

• Empresas especializadas em jogo responsável e prevenção à ludopatia, para fins de monitoramento comportamental, orientação e apoio ao apostador, em conformidade com as exigências legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas.

• Órgãos reguladores e autoridades públicas, incluindo a SPA/MF, COAF, Receita Federal, autoridades judiciais, administrativas ou policiais, sempre que houver obrigação legal, regulatória ou determinação formal.

• Demais terceiros, quando necessário para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

Os dados pessoais do apostador, mediante seu consentimento nos Termos e Condições de uso das plataformas, poderão ser utilizados pelo agente operador de apostas para fins de cadastro em todas as suas marcas comerciais devidamente licenciadas.

Em todos os casos, a ANA Gaming adota medidas contratuais, técnicas e organizacionais adequadas para assegurar que os terceiros observem os requisitos de segurança, confidencialidade e proteção de dados exigidos pela legislação vigente.

7.2 – Transferência Internacional de Dados

A ANA Gaming poderá realizar transferência internacional de dados pessoais sempre que necessária à execução de suas atividades, inclusive para fins de utilização de serviços de infraestrutura tecnológica, armazenamento em nuvem, sistemas de processamento, ferramentas de segurança, monitoramento e comunicação, que possam estar localizados fora do território brasileiro.

As transferências internacionais realizadas pela ANA Gaming observarão as hipóteses autorizativas previstas no art. 33 da LGPD, incluindo, quando aplicável:

• A transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;

• A celebração de cláusulas contratuais específicas ou cláusulas-padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• A adoção de instrumentos contratuais com sub operadores e fornecedores que assegurem o cumprimento das disposições da LGPD e garantias adequadas de segurança e confidencialidade;

• Demais mecanismos válidos previstos na legislação aplicável.

7.3 – Bases Legais para o Tratamento

A LGPD estabelece que todas as atividades de tratamento de dados devem estar amparadas por uma base legal válida, adequada à finalidade do tratamento realizado. A seguir, listamos as hipóteses legais fundamentadas para o tratamento de dados pessoais pela ANA Gaming:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;

• Exercício regular de direitos;

• Consentimento do titular;

• Prevenção à fraude e à segurança do titular; e

• Legítimo interesse.

8 – Direitos dos Titulares

O titular dos dados possuem os seguintes direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais perante ao Controlador, conforme disposto pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para que o titular possa exercer seus direitos, disponibilizamos dois canais de comunicação: (i) Canal de Privacidade; ou (ii) E-mail do Encarregado de Dados Pessoais (DPO): dpo@anagaming.com.br.

9 – Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A ANA Gaming utiliza cookies e tecnologias similares em seu site para garantir o funcionamento adequado da plataforma, cumprir obrigações regulatórias do setor de apostas, prevenir fraudes, melhorar a experiência do usuário e viabilizar ações de análise e marketing.

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa o site. Eles permitem reconhecer o navegador, manter sessões ativas, armazenar preferências e coletar informações relacionadas à navegação.

Os cookies utilizados podem incluir:

Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento da plataforma, autenticação da conta do usuário, proteção contra acessos indevidos, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas.

Cookies de Desempenho e Análise

Utilizados para coletar informações estatísticas sobre a navegação e utilização da plataforma, permitindo aprimorar funcionalidades, usabilidade e desempenho. Podem envolver ferramentas como:

• Google Analytics (google-analytics.com)

• Google Tag Manager (googletagmanager.com)

• Microsoft Clarity (clarity.ms)

Esses cookies coletam dados como páginas visitadas, tempo de permanência, tipo de dispositivo e navegador.

Cookies de Publicidade e Marketing

Utilizados para exibir anúncios e ofertas mais relevantes, mensurar campanhas publicitárias e compreender a origem do tráfego. Podem envolver serviços como:

• Google Ads / DoubleClick (doubleclick.net, google.com)

• Meta/Facebook (facebook.com)

• TikTok (tiktok.com)

• Plataformas de afiliados e mídia programática (ex.: mytad.com, pixelmdp.com, secure.afilio.com.br)

Esses cookies podem permitir o rastreamento da navegação para fins de remarketing e mensuração de conversões.

10 – Medidas de Segurança

Para garantir a segurança dos Dados Pessoais tratados pela ANA Gaming, são implementadas medidas rigorosas de segurança, incluindo medidas técnicas, administrativas, organizacionais e físicas, consideradas aptas a proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilegal, perda, alteração e divulgação ou acesso não autorizados, incluindo:

• Políticas internas de segurança da informação, revisadas periodicamente e alinhadas com as melhores práticas de mercado;

• Treinamento regular de colaboradores sobre segurança da informação e proteção de dados;

• Controle de acessos e autenticação de usuários;

• Criptografia e proteção de dados armazenados e transmitidos;

• Monitoramento contínuo e auditorias periódicas para detecção de vulnerabilidades.

10.1 – Incidentes de Privacidade

Na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a ANA Gaming adotará as providências cabíveis e comunicará a ANPD e aos titulares afetados, conforme os prazos e procedimentos (SLA) definidos pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11 – Contato do Encarregado de Dados (DPO)

A ANA Gaming informa que, em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, disponibilizamos dois meios de contato com o Encarregado de Dados Pessoais (DPO): Canal de Privacidade ou pelo e-mail: dpo@anagaming.com.br, responsável por atuar como meio de comunicação entre o titular dos dados, a ANA Gaming e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em caso de dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade de Dados Pessoais, ou para exercer os seus direitos, o titular pode entrar em contato por meio dos canais disponibilizados.

12 – Manutenção de Registros

Todos os documentos internos deverão ser atualizados a cada 24 (vinte e quatro) meses ou em período inferior caso necessário.

13 – Avaliação das Violações de Segurança e Privacidade

A área de Segurança da Informação e Privacidade serão responsáveis por auditar os controles adotados nesta política, bem como, o acompanhamento apropriado dos controles.

Qualquer violação desta Política será avaliada pela área de Segurança da Informação e Privacidade.

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1. Introdução

Esta Política estabelece as diretrizes e procedimentos que a Ana Gaming Brasil S/A (“Ana Gaming”). adota para identificar e verificar potenciais ocorrências e prevenção de atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas, baseado em normativas legais, especialmente normas do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

2. Objetivo

Definir conjunto de regras e medidas a serem utilizadas pela Ana Gaming para garantir que suas operações (e de suas plataformas) não sejam utilizadas para ocultar ou disfarçar a origem de recursos ilegais.

3. Escopo

Esta política de PLD-FTP aplica-se a todos os colaboradores, departamentos e terceiros envolvidos com a Ana Gaming, abrangendo as áreas de cadastro, atendimento ao cliente, operações, monitoramento de transações e demais áreas administrativas ou de suporte que realizem, facilitem ou supervisionem interações financeiras com jogadores e parceiros.

Ela abrange também o controle e monitoramento de todas as transações financeiras, incluindo depósitos, retiradas e transferências, visando à identificação e à prevenção de práticas ilícitas e ao cumprimento de regulamentações de PLD-FTP.

4. Definições

• Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD-FTP): Essa prática consiste em um conjunto de políticas e procedimentos que visam detectar e impedir atividades financeiras ilegais, como a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e o apoio logístico à proliferação de armas de destruição em massa;

• Jogador: Usuário das plataformas da Ana Gaming que realiza apostas em eventos esportivos ou participa de jogos de azar. Também chamado de apostador, cliente ou usuário.

5. Perfil de Risco

A Ana Gaming opera no setor de apostas esportivas e cassino online, onde ocorrem as principais transações financeiras. Em um mercado dinâmico e regulado, a empresa está exposta a riscos operacionais, regulatórios e de segurança da informação, comuns ao setor de jogos e apostas.

A natureza e o escopo da operação da Ana Gaming exigem uma abordagem proativa na gestão de riscos, especialmente considerando a evolução das regulamentações que afetam o setor. A empresa adota medidas robustas para garantir a conformidade com as normas aplicáveis e mitigar potenciais impactos derivados dos desafios operacionais.

Para gerenciar esses riscos, a Ana Gaming possui estrutura interna definida, bem como adota uma série de medidas preventivas, incluindo políticas internas, treinamentos periódicos, controles internos e o uso de tecnologias para monitoramento contínuo. A revisão constante de processos e a adaptação às mudanças regulatórias e do mercado são partes essenciais da estratégia da empresa para manter a integridade das operações e a confiança dos seus clientes.

A Ana Gaming segue as regulamentações exigidas pelas autoridades competentes, o que reforça seu compromisso com a boa governança e a conformidade no setor.

6. Diretrizes do Processo de PLD-FTP

6.1. Identificação e verificação de clientes (KYC – Know Your Client)1

Todo novo cadastro na plataforma deverá passar por processo de identificação de clientes através da coleta de informações e documentos de identidade (RG, CNH etc.), comprovantes de endereço e informações financeiras.

6.1.1. Dados cadastrais necessários:

• Nome completo;

• Nacionalidade;

• Número do cadastro de Pessoa Física – CPF;

• Data de nascimento;

• Endereço completo (não pode ser Caixa Postal);

• País de domicílio2;

• Número de telefone e e-mail (ambos deverão ser verificados quando for informado e validado pelo jogador);

• PIX Cadastrado, o qual deve ser do titular da conta;

• Endereço de IP registrado no momento do cadastramento (a ser coletado via sistema);

• Cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto3.

6.2. Identificação e verificação de parceiros e terceiros (KYP – Know Your Partner)

Todo novo cadastro de terceiros e parceiros deverá passar por processo de identificação de terceiros e parceiros de negócios (e.g. fornecedores, prestadores de serviço, entidades patrocinadas pela marca etc.) através da coleta de informações e documentos comprobatórios:

6.2.1. Dados necessários da empresa:

• Razão social;

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

• Endereço;

• Telefone e e-mail;

• Data da constituição da empresa;

• Estrutura societária.

6.2.2. Informações dos sócios e diretores (dados solicitados abaixo deverão ser informados para todos os sócios e diretores):

• Nome completo;

• CPF;

• Data de nascimento;

• Endereço residencial.

6.2.3. Atividades Econômicas

• Descrição das atividades econômicas.

• Setor de atuação.

6.2.4. Documentação necessária:

• Contrato social;

1 Os mesmos dados poderão ser solicitados aos funcionários no momento do cadastro;

2 Os principais países que fazem parte da lista GAFI de jurisdições com alto risco em lavagem de dinheiro são Coréia do Norte e Irã. Para ter acesso à lista completa de jurisdições de risco, consultar os comunicados atualizados do GAFI em https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas-obrigadas/avisos-e- alertas/comunicados-do-gafi .

3 Serão admitidos os seguintes documentos de identificação do apostador: (i) Carteira de Identidade Nacional; (ii) Registro Geral – RG; (iii) Carteira Nacional de Habilitação – CNH; ou (iv) Passaporte.

• Certidão negativa de débitos;

• Licenças e autorizações.

Em caso de participação de outras empresas na estrutura societária, obter as mesmas informações da terceira para as sócias PJ.

6.3. Mapeamento dos perfis de risco de apostadores, funcionários e terceiros, transações de risco e produtos de risco.

A Ana Gaming deverá mapear os principais perfis de risco de usuários, assim como transações, produtos e jurisdições de risco em que seus clientes e terceiros estão localizados, trabalham ou realizam transações financeiras.

6.3.1. Países ou jurisdições de risco:

• Nacionalidade, cidadania, localização de onde os negócios estão alocados ou país de residência de clientes e terceiros/parceiros4

6.3.2. Perfis de risco de jogadores:

A Ana Gaming deverá dar atenção especial a transações a apostas e operações que envolvam jogadores com os seguintes perfis:

• Pessoa envolvida ou suspeita de envolvimento em atividades tipificadas como crime de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro;

• Pessoa que tenha cometido ou tentado cometer, facilitar participar de práticas de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou seu financiamento;

• Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) ou familiares/relacionamentos estreitos de PEPs5.

• Pessoas domiciliadas em jurisdições consideradas pelo GAFI como de alto risco ou com deficiências estratégicas em matéria de PLD/FTP ou em países ou dependências qualificadas pela RFB como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado;

• Pessoa que demonstre resistência em fornecer informações adicionais solicitadas pela plataforma;

• Pessoa que preste informações falsas ou de difícil verificação, notadamente para a formalização de cadastro, abertura de conta, registro de aposta ou outra operação na plataforma de apostas;

• Pessoa que faça aporte de valores sobre os quais recaia suspeita quanto à sua origem;

• Pagamento de prêmio sobre o qual recaia suspeita de utilização para LD/FTP ou fraude;

• Pagamento de prêmio de aposta sobre o qual recaia suspeita de manipulação de resultados;

• Incompatibilidade entre as operações realizadas por apostador e seu padrão habitual de atividades, suas informações ocupacionais ou sua aparente situação financeira;

• Movimentação atípica de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramentas automatizadas por parte do apostador;

• Aporte ou retirada de valores, em um curto tempo, que possa sugerir fracionamento ou dissimulação de operação;

• Retirada, ou tentativa de retirada, de recursos da conta transacional de apostador, logo após a realização de depósito, sem a efetivação de aposta;

• Utilização indevida de conta por outra pessoa que não seu titular;

• Indício da utilização de conta por intermediador que realize apostas para outras pessoas;

• Aportes em quantidade que possa sugerir a prática de intermediação de apostas;

• Aposta na categoria bolsa de apostas (bet exchange) na qual haja indício de arranjo por dois ou mais apostadores em apostar em resultados diferentes, com a finalidade de realizar transferência de valores entre si, visando a prática de LD/FTP;

4 Os principais países que fazem parte da lista GAFI de jurisdições com alto risco em lavagem de dinheiro são Coréia do Norte e Irã. Para ter acesso à lista completa de jurisdições de risco, consultar os comunicados atualizados do GAFI em https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas-obrigadas/avisos-e- alertas/comunicados-do-gafi

5 A Resolução n° 40/2021 do COAF estabelece que as seguintes pessoas estão sujeitas à classificação como PEPs: (i) Cônjuge ou companheiro(a), (ii) Parentes em linha reta até o 2º grau (pais, filhos, avós e netos – tanto biológicos quanto adotivos), (iii) Parentes colaterais até o 2º grau (inclui irmãos), e (iv) Relacionamentos estreitos – relações comerciais ou outro tipo de vínculo estreito, como amigos íntimos ou parceiros de negócios.

• Dificuldade ou inviabilidade de coletar, verificar, validar ou atualizar informações cadastrais de apostadores ou usuários da plataforma;

• Jogadores com alterações frequentes de padrão de apostas (oscilam entre conservador, moderado e agressivo);

• Jogadores que jogam baixas quantias em diferentes jogos ao mesmo tempo para ocultar o real montante transacionado (fracionamento);

• Jogadores cadastrados em múltiplas contas na plataforma com diferentes nomes de usuário; e

• Quaisquer outras características que sinalizem, notadamente por seu caráter não usual ou atípico, possível indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.

6.3.3. Transações de risco

A Ana Gaming considera como “transação de risco”, e que deverá ser objeto de especial atenção, as apostas e operações a elas

associadas que envolvam:

I. Falta de fundamento econômico ou legal;

II. Incompatibilidade com práticas usuais das atividades ou de mercado;

III. Possível indício de LD/FTP ou outro delito correlato.

Alguns exemplos de situações que podem ser tipificadas nas três situações acima, mas não se limitando a:

• Depósito de altas quantias de origem ilícita e realizar apenas jogos pequenos ou sem realizar jogos;

• Apostas feitas por Pessoas Expostas Politicamente (PEPs);

• Usuários com várias contas bancárias registradas ou com alterações frequentes de contas bancárias;

• Dois ou mais jogadores frequentemente participando das mesmas sessões de jogos (especificamente para jogos com múltiplos jogadores, como bolsa de apostas, poker, blackjack, roleta etc.) – possibilidade de chip dumping;

• Suspeitas de que apostas estejam sendo feitas por intermediadores de apostas (usuário joga por terceiros) –

depósitos feitos por contas bancárias de diferentes pessoas;

• Pagamento de prêmio de aposta sobre o qual recaia suspeita de manipulação de resultados (art. 177 da Lei n. 14.597/2º23 – Lei Geral do Esporte);

• Aporte ou retiradas de valores, em um curto tempo, que possa sugerir fracionamento ou dissimulação de operação;

6.3.4. Perfis de risco de parceiros e terceiros:

• Indivíduos ou empresas em setores de alto risco;

• Indivíduos classificados como PEPs ou empresas cujos sócios ou diretores sejam classificados como PEP;

• Indivíduos ou empresas localizados em jurisdições classificadas como de alto risco em lavagem de dinheiro pelo GAFI;

• Indivíduos ou empresas que não conseguem ou que apresentam resistência em fornecer dados;

• Instituições processadoras e provedoras de pagamento;

• Empresas com estruturas societárias complexas, com provável existência de sócios ocultos;

• Terceiros que prestam serviços ou possuem fontes de recursos incertos e difíceis de serem rastreados;

• Terceiros com histórico reputacional negativo.

6.3.5. Perfis de risco de colaboradores:

• Colaboradores com envolvimento direto nos jogos e suas aplicações;

• Colaboradores classificados como PEPs.

6.3.6. Produtos de risco ofertados pela plataforma

• Jogos envolvendo múltiplos jogadores, como poker, blackjack, roleta ou outros jogos no formato Betting Exchange (prática de chip dumping – perder deliberadamente para o jogador que ele quer transferir o montante).

• Todos os novos produtos serão submetidos a um processo de avaliação prévia ao seu lançamento, assegurando a mitigação de riscos e a integridade das operações.

7. Política de aceitação de clientes

A Ana Gaming deverá adotar critérios para restringir a aceitação de clientes de alto risco ou que estejam localizados em determinadas jurisdições onde o risco de lavagem de dinheiro é maior.

7.1. Perfis de usuários que não poderão ser aceitos:

• Menores de 18 anos;

• Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;

• Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle, e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

• Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

• Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluindo, mas não se limitando a:

o Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

o Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

o Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;

o Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

• Pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e

• Pessoas que estejam localizadas ou que tenham contas bancárias localizadas em jurisdições com alto risco de lavagem de dinheiro;

• Outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

8. Monitoramento de perfis de usuário e transações

A Ana Gaming é responsável por monitorar todas as transações financeiras, procurando por padrões suspeitos, como depósitos ou retiradas de valores altos, fora das condições financeiras registradas pelo apostador no momento do cadastro. Para mais detalhes sobre as formas de monitoramento, acessar o documento PLD – Controles para monitoramento em anexo.

8.1. Responsáveis por supervisionar, monitorar e reportar as transações e perfis de risco ao COAF.

Ficará à cargo do departamento de Monitoramento da área de Risco e Fraude da Ana Gaming, a responsabilidade de supervisionar, monitorar e reportar as transações e perfis de risco ao COAF e a forma e frequência com que será reportado.

8.1.1. Identificação e Cadastro do Cliente (KYC): Cadastro realizado pelo jogador através da plataforma;

8.1.2. Monitoramento dos perfis e transações de risco: Área de Riscos e Fraude;

8.1.3. Reporte ao COAF: Área de Integridade;

8.1.4. Arquivamento de Operações Suspeitas não reportadas ao COAF: Área de Integridade.

9. Fluxo e critérios de reporte ao COAF

Abaixo descrevemos o fluxo de mapeamento, monitoramento e reporte de perfis e transações suspeitas de lavagem de dinheiro da Ana Gaming:

9.1. A Área de Riscos e Fraude, a partir dos processos de KYC e KYP, ficará encarregada de:

9.1.1. Coleta inicial dos dados pessoais e financeiros dos jogadores, incluindo documentos de identidade, origem dos fundos, atividades econômicas e informações adicionais relevantes;

9.1.2. Condução de verificação de antecedentes, como lista de PEPs e sanções internacionais;

9.1.3. Avaliação do perfil de risco dos jogadores, com base em fatores como origem dos fundos, ocupação, país de residência e trabalho, e atividades econômicas;

9.1.4. Classificação de risco do jogador em baixo, médio ou alto, para determinar o nível de monitoramento contínuo.

9.1.5. Implementação de sistemas de monitoramento automatizados que verificam as transações e comportamentos de perfis de usuário em tempo real ou de forma periódica (diária, semanal – a depender do nível de risco), com base em critérios pré-definidos, que podem ser encontrados no documento PLD – Controles para Monitoramento em anexo. O sistema de monitoramento gera alertas automáticos para análise humana em casos de comportamento suspeito ou transações incomuns.

9.2. Em caso de alertas gerados pelo sistema, a área de Integridade ficará responsável pela verificação da validade da suspeita, através da:

a. Revisão do histórico de transações do apostador;

b. Comparação com o perfil de risco previamente estabelecido;

c. Avaliação de informações adicionais, se aplicável.

O procedimento de análise deve juntar elementos que possibilitem concluir se há ou não indícios de práticas de LD/FT ou outros crimes cometidos.

As análises e conclusões deverão ser documentadas e os registros deverão estar disponíveis para fins de demonstração para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), independente se a análise resultou ou não em comunicação ao COAF.

Se a suspeita se confirmar, a área de Integridade classificará o caso como Operação Suspeita (OS) e decidirá se irá ou não reportar ao COAF.

a. As comunicações ao COAF devem:

• Conter indicação dos elementos em que se baseou a correspondente análise e expor as razões pelas quais se concluiu pela configuração de indícios de prática de LD/FTP ou outro delito correlato;

• Mencionar a eventual existência de intermediário no contexto dos fatos comunicados;

• Detalhar as características da aposta ou outra operação a elas associada que se comunique, tais como categoria ou modalidade de jogo ou aposta, forma de pagamento e origem e destino dos recursos envolvidos; e

• Apresentar informações obtidas nos procedimentos de identificação, qualificação e classificação de risco de apostador, usuário da plataforma ou demais envolvidos, que se mostrem relevantes para esclarecer a suspeita ou o reconhecimento de caráter não usual ou atípico em relação a oque se comunique;

• As comunicações devem ser feitas, via SISCOAF6, em até 01 (um) dia útil após a conclusão pela classificação de Operação Suspeita.

b. Caso seja decidido pelo não reporte, o Comitê deverá justificar o motivo e arquivar as evidências que embasaram tal decisão e esses documentos ficarão arquivados com a área de Integridade para eventual acesso por no mínimo 5 anos da ocorrência da Operação Suspeita.

c. A Ana Gaming estará proibida de compartilhar qualquer informação sobre comunicação ao COAF com qualquer outro que não seja o COAF e a SPA-MF, incluindo jogadores, usuários da plataforma, outros envolvidos ou terceiros, sob pena de responsabilização.

6 www.coaf.gov.br

9.3. Comunicação de Não Ocorrência

Caso não seja identificado, ao longo de um ano civil, aposta ou outra operação associada que deva ser comunicada ao COAF, a Ana Gaming deverá encaminhar à SPA-MF a comunicação de não ocorrência de operação suspeita.

A comunicação de não-ocorrência deverá ser enviada através do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), ou através de outro canal a ser criado e informado ao SPA-MF.

9.4. Procedimentos de conformidade imediata com determinações de indisponibilidade de ativos originadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)

A Ana Gaming deve adotar procedimentos para cumprir sem demora resoluções do CSNU ou designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas, de pessoas jurídicas ou de entidades submetidas a sanções decorrentes de tais resoluções ou designações. Os procedimentos devem incluir:

a. Buscas pelo apostador ou usuário da plataforma nas listas de sanções da CSNU no momento do cadastro via processo de KYC;

b. Em caso de identificação das ocorrências tratadas nesta seção, a Ana Gaming, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da identificação da ocorrência, para reportá-la ao órgão regulador ou fiscalizador;

c. Monitoramento contínuo das listas de sanções mantidas pelo CSNU e por seus comitês, via terceiro7.

10. Guarda e manutenção de registros e documentos

A Ana Gaming deve manter registros e documentos relacionados ao cumprimento do disposto nesta Portaria por no mínimo 5 (cinco) anos, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação.

11. Armazenamento e Tratamento dos Dados

Os dados pessoais dos usuários/jogadores ficam armazenados em ambiente operacional seguro, administrado pela Ana Gaming, com acesso restrito somente aos colaboradores responsáveis pelo tratamento e análise dos respectivos dados, conforme diretrizes definidas nas Políticas de Privacidade e Segurança da Informação, assim como na legislação e regulamentações aplicáveis.

Estes dados serão mantidos somente pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, e serão excluídos quando solicitado pelo usuário ou não forem mais necessários ou relevantes para a oferta dos serviços da Ana Gaming.

12. Programa de Integridade e Cultura Organizacional

A Ana Gaming possui um programa de integridade estruturado para garantir a disseminação da cultura organizacional, bem como seus valores, visão e missão. Esse programa abrange:

12.1 Capacitação e Treinamento

A Ana Gaming, promove treinamentos periódicos, conforme seu Plano de Treinamento, para funcionários, administradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados voltados para a prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), bem como a outros delitos correlatos, para que possam reportar comportamentos ou transações que pareçam irregulares.

Os treinamentos são realizados para cada nova contratação. Além disso, sessões de reciclagem com atualizações de novas diretrizes e exemplos relevantes e atuais para o tema em questão deverão ocorrer a cada 12 meses. A periodicidade dessas reciclagens será definida com base nos perfis de risco de cada público envolvido.

7 Listas serão publicadas no Diário Oficial da União pelo Ministério das Relações Exteriores.

12.2 Ética e Integridade

Os valores institucionais da Ana Gaming reforçam as boas práticas empresariais e compromisso com a transparência e a responsabilidade corporativa.

Para assegurar a efetividade desses valores, a Ana Gaming, possui um Código de Conduta Ética com diretrizes claras de conduta para todos os seus stakeholders, bem como um Canal Denúncia seguro e confidencial, através do qual os interessados podem relatar eventuais irregularidades.

12.3 Governança e Agenda ASG

A Ana Gaming adota práticas sustentáveis e socialmente responsáveis, como parte essencial das suas operações, garantindo alinhamento com normativas regulatórias e melhores práticas de governança corporativa e ESG do setor.

Como parte desse compromisso, iniciativas concretas são realizadas pela empresa, como a incorporação de critérios ESG na tomada de decisões estratégicas, o monitoramento contínuo de impactos socioambientais e a promoção de ações de engajamento junto a stakeholders.

13. Penalidades por Descumprimento

Qualquer violação desta Política de KYC será tratada com a devida seriedade pela Ana Gaming. As penalidades podem incluir:

• Advertências formais;

• Treinamentos corretivos obrigatórios;

• Ações disciplinares, que podem variar de suspensão até desligamento, dependendo da gravidade da infração.

14. Disposições Finais

A Política será revisada e atualizada anualmente, ou em um prazo inferior, sempre que identificada a necessidade de ajustes, seja devido a mudanças regulatórias, operacionais ou estratégicas. A atualização será formalizada com a data de revisão, e a versão mais recente da Política será devidamente divulgada e disponibilizada a todos os colaboradores e partes envolvidas. Além disso, a Política será aprovada pelos administradores da Ana Gaming, com assinaturas ou rubricas, garantindo que as alterações sejam validadas e alinhadas com as diretrizes da empresa.

15. Contato

Para qualquer dúvida sobre esta política, entre em contato com a área de Integridade.

","27/03/2025 08:03","pld-ftp-policy",1,"Termos & Condições","

Em vigor a partir de 08/02/2026

TERMOS E CONDIÇÕES

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições (“Termos”), juntamente com os documentos nele mencionados, estabelecem as diretrizes para a operação da Plataforma (denominada “Site” ou “Plataforma”) mantida pela Operadora de Apostas ANA GAMING BRASIL S.A. (“ANA Gaming”) e para a prestação dos serviços integrados (“Serviço” ou conjuntamente “Serviços”).

Estes Termos se aplicam a toda e qualquer forma de uso do Serviço e representam um acordo legal vinculativo entre você, na qualidade de usuário e cliente do Serviço (“Cliente” ou “você”) e a ANA Gaming. Ao criar uma Conta (\"Conta\") em nossa Plataforma e utilizar o Serviço, você declara estar ciente e concordar integralmente com os Termos aqui estabelecidos.

O Serviço é prestado por ANA GAMING BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada no Brasil sob o CNPJ n.º 55.933.850/0001-34, com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n.º 132, 12º andar, sala 1.202, Nova Lima- MG, CEP. 34006-049.

A ANA Gaming é devidamente licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme a Portaria SPA/MF n.º 322 de 17 de fevereiro de 2025, para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil através das marcas CASSINO (cassino.bet.br), 7K (7k.bet.br), e VERA (vera.bet.br), referidas nestes termos como “Site(s)”, “Plataforma(s)” ou “Marca(s)”, conforme o contexto. Para saber mais sobre a ANA Gaming, acesse www.anagaming.com.br.

TERMOS GERAIS

A ANA Gaming reserva-se no direito de alterar estes Termos, bem como os documentos complementares a eles vinculados, a qualquer momento. Quaisquer modificações serão previamente comunicadas ao Cliente. A continuidade do uso do Serviço após a notificação das alterações será interpretada como aceitação integral das novas condições.

Caso o Cliente não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. Em caso de dúvidas, recomenda-se a leitura cuidadosa destes Termos. Persistindo a dúvida, o Cliente poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (“Suporte”) por meio dos canais disponíveis no Site ou pelo e-mail suporte@anagaming.com.br.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Os Termos aqui estabelecidos são complementados por documentos e políticas específicas que, embora não estejam integralmente reproduzidos neste instrumento, integram o arcabouço normativo da Plataforma e devem ser observados de forma conjunta. São eles:

Regras de Apostas Esportivas, disponíveis em www.cassino.bet.br/sports

Regras aplicáveis aos jogos de Cassino Online, acessíveis nas interfaces individuais de cada jogo;

Política de Privacidade, disponível em www.cassino.bet.br/page/privacy;

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, disponível em www.cassino.bet.br/page/pld-ftp-policy;

Política de Jogo Responsável, disponível na Central de Jogo Responsável, em www.jogoresponsavel.cassino.bet.br;

Política de KYC (Conheça seu Cliente), disponível em www.cassino.bet.br/page/kyc-policy;

Programa de fidelidade (“Clube VIP”), disponível em www.cassino.bet.br/page/fidelity-program; e

Termos de promoções (“Promoções”), disponíveis em www.cassino.bet.br/promotions.

Esses documentos encontram-se disponíveis para consulta nas respectivas seções da Plataforma e formam, em conjunto com estes Termos, um corpo normativo único e vinculante.

Ao longo destes Termos, serão abordados aspectos operacionais, jurídicos e comportamentais que regulam a relação entre o usuário e a operadora. Para facilitar a consulta, os Termos estão divididos nos seguintes tópicos:

1- SUAS OBRIGAÇÕES

2- REGISTRO DA CONTA E SEGURANÇA

3- SUA CONTA

4- USO E RESTRIÇÕES DA CONTA

5- INATIVIDADE DA CONTA

6- DEPÓSITO DE VALORES

7- SAQUES DE SALDO

8- TRANSAÇÕES E PAGAMENTO

9- PRIVACIDADE E COOKIES

10- JOGO RESPONSÁVEL

11- REGRAS GERAIS PARA APOSTAS E JOGOS ONLINE

12- ERROS OPERACIONAIS

13- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

14- RESPONSABILIDADE

15- PROIBIÇÃO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO POR MENORES DE IDADE

16- PROTEÇÃO ÀS MARCAS OPERADAS PELA ANA GAMING

17- COMPORTAMENTO PROIBIDO

18- LINKS PARA OUTROS SITES

19- COMUNICAÇÕES E AVISOS

20- CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

21- VALIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

22- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

23- DISPOSIÇÕES GERAIS

Recomendamos a leitura atenta de todos os itens antes de utilizar a Plataforma, pois ao prosseguir com o uso, você concordará integralmente com os termos aqui descritos.

1- SUAS OBRIGAÇÕES

1.1 Para utilizar o Serviço, você declara e concorda que:

(i) Você tem mais de 18 (dezoito) anos;

(ii) Você possui CPF/MF;

(iii) Você pode utilizar o Serviço prestado pela ANA Gaming, de acordo com as normas legais aplicáveis; e

(iv) Reside no Brasil e acessa o Serviço a partir de território brasileiro.

1.2 É seu dever abster-se de utilizar os Serviços da ANA Gaming caso se enquadre em qualquer das vedações previstas no Art. 26 da Lei Federal n.º 14.790/23, devendo, ainda, comunicar imediatamente tal condição à operadora, nos termos do Art. 24, inciso V, da Portaria SPA/MF n.º 1.231/24.

1.3 Você está ciente de que, ao realizar apostas e/ou participar de jogos online, estará exposto a riscos financeiros inerentes a essa atividade, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total dos valores depositados. Não há garantia de retorno financeiro, e você será o único responsável por eventuais perdas decorrentes do uso do Serviço. É fundamental que as apostas sejam feitas de forma consciente, responsável e compatível com a sua realidade financeira.

1.4 Você deve usar o Serviço apenas para fins legítimos de apostas esportivas e jogos online, como forma de diversão e não deve manipular qualquer mercado ou elemento, se comprometendo a não agir de má-fé ou de maneira que afete a integridade das Plataformas.

1.5 Você não deve usar qualquer informação obtida em violação a qualquer legislação incidente, especialmente a legislação brasileira.

1.6 Você deve agir de boa-fé em relação a ANA Gaming em todas as situações.

1.7 Você declara que todas as informações fornecidas à ANA Gaming são verdadeiras, completas e atualizadas. Compromete-se a manter seus dados corretos e atualizados durante todo o uso do Serviço. A apresentação de informações falsas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou encerramento da sua Conta, além de comunicação às autoridades, quando aplicável.

1.8 Você se compromete a não usar o Serviço para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, conforme a Lei n.º 9.613/98 e demais normas aplicáveis.

1.9 A ANA Gaming poderá solicitar documentos adicionais para validar a sua identidade ou a origem dos recursos transacionados na Plataforma, podendo, durante o processo de verificação, suspender temporariamente a Conta sempre que entender necessário.

1.10 A recusa injustificada, o não envio, ou a inconsistência das informações ou documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais e regulatórias cabíveis.

1.11 Você declara que leu e concorda em cumprir todas as regras e políticas da ANA Gaming, incluindo, mas não se limitando a Política de Privacidade, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Jogo Responsável, Regras de Promoções, Termos de Apostas e outras normas aplicáveis. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da Conta, cancelamento de bônus ou retenção de ganhos irregulares.

2- REGISTRO DA CONTA E SEGURANÇA

2.1 Você concorda que, ao usar o Serviço:

2.2 Para proteger a integridade do Serviço e por motivos operacionais, reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de solicitação de registro de qualquer solicitante.

2.3 Antes de usar o Serviço, você deve preencher pessoalmente o formulário de registro, bem como ler e aceitar estes Termos.

2.4 Para utilizar a Plataforma e usufruir do Serviço integralmente, você deverá realizar cadastro prévio e manter suas informações atualizadas, compromentendo-se a fornecer, de forma completa, correta e verdadeira, no mínimo, as seguintes informações:

(i) Nome completo;

(ii) Nacionalidade;

(iii) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

(iv) Data de nascimento;

(v) Identificação do gênero, quando aplicável;

(vi) Endereço completo de domicílio, vedada a utilização de caixa postal;

(vii) País de domicílio;

(viii) Número de telefone válido;

(ix) Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido;

(x) Dados das contas bancárias, contas de pagamento ou instrumentos de pagamento pré-pagos utilizados para a realização de depósitos e saques, devidamente vinculados a Você;

(xi) Definição des limites prudenciais de apostas por perda financeira e por tempo transcorrido, vinculando-se a períodos disponibilizados na Plataforma;

(xii) Registro do endereço de protocolo de internet (IP) utilizado no momento do seu cadastramento e, quando aplicável, em acessos relevantes à sua Conta; e

(xiii) Envio de cópia digitalizada ou imagem legível de documento oficial válido de identificação com foto, conforme exigido pela legislação e pelas normas regulatórias aplicáveis.

2.5 Ao utilizar a Plataforma, Você autoriza expressamente o reaproveitamento de análises de KYC (Know Your Customer), bem como de documentos pessoais validados em outros sites que utilizem o mesmo provedor de serviços de verificação contratado pela Plataforma. Essa autorização visa agilizar o processo de verificação de identidade, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados e privacidade.

2.6 Você é responsável por manter todas as informações cadastrais sempre completas, atualizadas e válidas, independentemente de solicitação prévia. O descumprimento desse dever, bem como a não atualização ou validação do cadastro quando solicitado, poderá resultar na suspensão da utilização da sua Conta, total ou parcialmente, até que a regularização das informações seja efetivamente realizada.

2.7 Você deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre você, incluindo o seu nome e sobrenome, número de CPF, endereço de residência, telefone e e-mail válidos, bem como manter essas informações atualizadas antes de efetuar qualquer aposta. Essas informações serão consideradas Dados de Contato e a ANA Gaming pode se comunicar com você através de quaisquer dos meios indicados, sendo utilizado preferencialmente o endereço de e-mail.

2.8 É sua responsabilidade manter os seus Dados de Contato atualizados em sua Conta. Dados desatualizados podem resultar na falha do recebimento de notificações e informações importantes relacionadas à Conta, incluindo, mas não se limitando a alterações que fazemos nesses Termos.

2.9 Você é integralmente responsável por garantir a confidencialidade e a segurança de seus Dados de Contato, devendo adotar todas as medidas necessárias para evitar o acesso, uso ou manipulação indevida por terceiros.

2.10 O endereço de e-mail indicado no momento do seu cadastro é o principal meio de comunicação entre você e a ANA Gaming. Por isso, é sua responsabilidade garantir que ele esteja ativo e exclusivo para a sua Conta. Certifique-se de nos informar caso ele seja alterado.

2.11 A alteração do seu e-mail de cadastro pode ser solicitada através dos Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma. Será solicitado que você realize o procedimento de verificação de identidade para que possamos efetivar a alteração em nossos cadastros internos.

2.12 Caso a ANA Gaming não consiga entrar em contato com Você por meio dos Dados de Contato informados, a Conta poderá ser suspensa até que informações válidas e atualizadas sejam fornecidas.

2.13 A ANA Gaming poderá suspender ou encerrar a sua Conta caso identifique que você forneceu informações falsas, incompletas ou imprecisas, sem prejuízo da adoção das medidas legais e regulatórias cabíveis.

2.14 Você só poderá registrar uma Conta, ou seja, cadastrar o seu CPF uma única vez em cada Marca da ANA Gaming. Caso seja identificada a existência de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Cliente em uma mesma Marca, com a mesma titularidade, ainda que com e-mails diferentes, todas as contas relacionadas estarão sujeitas à suspensão ou exclusão.

2.15 A sua Conta é de uso pessoal e intransferível, de modo que você deve manter a sua senha em absoluto sigilo e confidencialidade, sendo responsável por qualquer consequência decorrente da falha em protegê-la. A ANA Gaming não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de falha do Cliente em manter a sua senha segura.

2.16 A sua senha deve conter pelo menos uma letra, um número e um caractere especial e deve ter pelo menos oito caracteres. Recomendamos que ela seja alterada periodicamente.

2.17 O sistema da ANA Gaming irá autenticar a sua entrada na Conta por meio de usuário e senha e/ou, por meio de biometria facial.

2.18 Caso alguma atividade suspeita seja detectada na sua Conta (como por exemplo, múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, e/ou falha na biometria facial), o seu acesso poderá ser restrito. Nesse caso, para que a Conta seja desbloqueada, deverá ser realizado o processo de verificação de identidade.

2.19 Você se compromete a encerrar corretamente a sessão e desconectar-se de sua Conta ao final de cada utilização, como medida essencial para garantir a segurança e a confidencialidade das suas informações.

2.20 Se você acreditar que qualquer informação da sua Conta foi usada de forma indevida por um terceiro, que sua Conta foi hackeada, ou que sua senha foi descoberta, você deve nos notificar imediatamente, usando os nossos Canais de Atendimento ao Cliente.

2.20.1 Após o recebimento da notificação, informaremos as medidas a serem adotadas, que incluirão a suspensão temporária da Conta. Também será indicado o prazo estimado para a análise do caso e o envio de uma resposta.

2.21 Caso os seus Dados de Contato tenham sido invadidos, você deve nos informar imediatamente e podemos exigir que você forneça informações/documentos adicionais para que possamos verificar a sua identidade.

2.21.1 Durante o período de análise, a sua Conta será suspensa temporariamente e você será informado sobre os procedimentos adotados e os respectivos prazos.

2.22 É expressamente proibida a reprodução, compartilhamento ou transferência de qualquer conteúdo ou informação da Plataforma a terceiros, por meio de captura de tela, gravação ou qualquer outro método semelhante. Também é vedada a exibição de informações de forma alterada ou em formato distinto daquele originalmente disponibilizado no Site, como, por exemplo, por meio de frames, espelhamentos ou quaisquer mecanismos que modifiquem a forma legítima de apresentação do conteúdo acessado diretamente pela URL oficial do Serviço.

2.23 A ANA Gaming reserva-se o direito de aplicar, a seu exclusivo critério, medidas de restrição, suspensão ou encerramento de contas que estejam vinculadas aos mesmos Dados Cadastrais e/ou de Contato, caso sejam identificados indícios de fraude, uso indevido da Plataforma ou tentativa de violação ou burla a estes Termos. Uma vez constatadas, tais medidas poderão ser estendidas a todas as Marcas operadas por ela.

3- SUA CONTA

3.1 A Conta é exclusiva para uso do titular, sendo pessoal e intransferível.

3.2 É terminantemente proibido o uso da Conta por meio de representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas conectadas e/ou terceiros agindo em seu nome, independentemente da finalidade, inclusive com propósito comercial ou profissional.

3.3 Uma vez que a Conta é para uso pessoal e intransferível, temos o direito de presumir que todas as apostas, jogos, depósitos e saques foram feitos por você e que as disposições de segurança estabelecidas no item 2 destes Termos estão sendo cumpridas.

3.4 É sua obrigação nos informar imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer erro relacionado à sua Conta. A ANA Gaming terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento de referida informação, para avaliar referido erro e informá-lo sobre o resultado da avaliação.

3.5 A ANA Gaming oferece Programas de Fidelidade, cujo regulamento se encontra no rodapé da página de acesso à Plataforma.

3.5.1 Dentro do Programa de Fidelidade, a ANA Gaming poderá oferecer promoções, benefícios e recompensas, que serão disponibilizados em conformidade com a legislação vigente.

3.5.2 As promoções, benefícios e recompensas do Programa de Fidelidade somente serão concedidos mediante o cumprimento de todas as condições previamente estabelecidas, conforme disposto no Regulamento.

3.5.3 A ANA Gaming se reserva o direito de alterar o Regulamento do Programa de Fidelidade ou cancelar promoções, benefícios e recompensas em casos de uso indevido. Além disso, poderá corrigir ou cancelar transações relacionadas a esses programas se forem identificadas irregularidades.

3.6 Para utilizar as promoções, benefícios e recompensas oferecidas, você deve possuir uma Conta válida, com Dados Cadastrais e de Contato válidos.

3.7 Todas as recompensas são vinculadas exclusivamente à sua Conta e não podem ser transferidas para terceiros.

3.8 Os benefícios concedidos pela Plataforma, tais como cashback, bônus e rodadas grátis, possuem prazo de validade, o qual poderá variar conforme as regras específicas de cada campanha promocional. É de responsabilidade do usuário verificar e observar o Regulamento de cada promoção, bem como a data de expiração informada no momento da concessão do benefício, sob pena de perda automática do respectivo saldo ou vantagem não utilizada.

4- USO E RESTRIÇÕES DA CONTA

4.1 - Você não deve usar o Serviço:

4.1.1 - Para coletar apelidos, endereços de e-mail e/ou informações de outros usuários por qualquer meio (por exemplo, chats ao vivo, enviando spam, outros tipos de e-mails não solicitados, incorporação não autorizada, ou vinculação ao Serviço etc.).

4.1.2 - Para interromper ou afetar indevidamente as atividades de outros usuários e/ou a operação geral do Serviço.

4.1.3 - Para veicular anúncios comerciais não autorizados, divulgar links de afiliados ou realizar qualquer outra forma de solicitação promocional, os quais poderão ser removidos do Serviço sem aviso prévio.

4.1.4 - De qualquer maneira que possa ser considerada uma tentativa de: (i) burlar as regras do Serviço ou enganar terceiros; (ii) conspirar com qualquer outro usuário usando o Serviço para obter uma vantagem indevida; (iii) se aproveitar de falha sistêmica para obter benefício indevido.

4.1.5 - Para coletar nossas odds ou violar quaisquer de nossos Direitos de Propriedade Intelectual.

4.1.6 - Para realizar qualquer atividade que possa resultar em fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa.

4.1.7 - Para qualquer atividade ilegal e/ou de má-fé.

4.1.8 - Utilizar uma estratégia de apostas que explore diferenças nas odds oferecidas por diversos operadores, ou que envolva apostar em vários resultados possíveis de um único evento, com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (método conhecido como “arbitragem”).

4.1.9 - Utilizar o Serviço de forma profissional ou com fins comerciais, visando obter vantagens excessivas e em desacordo com estes Termos.

4.1.10 - Agir de forma desleal, incluindo práticas fraudulentas, conluio ou qualquer forma de vantagem indevida obtida sobre a ANA Gaming.

4.1.11 - Explorar, e/ou participar da exploração, de qualquer falha, vulnerabilidade ou erro (incluindo os definidos no item 12) do Serviço, em nosso software ou em qualquer software de terceiros.

4.1.12 - Adquirir múltiplos bilhetes/apostas no mesmo evento e mercado. É vedada a aquisição, pelo(a) Usuário(a), de múltiplos bilhetes/apostas, de forma simultânea ou sucessiva, no mesmo evento e no mesmo mercado (inclusive em seleções idênticas ou substancialmente equivalentes), com a finalidade de fracionar limites, contornar restrições de valor máximo por aposta, aproveitar promoções/‘super odds’ ou explorar vulnerabilidades e inconsistências sistêmicas.

4.1.13 - Utilizar a conta após a solicitação de autoexclusão, bloqueio, pausa ou suspensão durante o período de limitação. Caso o(a) Usuário(a) tenha solicitado autoexclusão, bloqueio, pausa ou suspensão da conta durante o período de limitação, independentemente de a solicitação ter sido realizada na plataforma ou por meio do Sistema Centralizado, a utilização da conta em qualquer dessas hipóteses poderá ser interpretada como má-fé, bem como tentativa de se aproveitar de eventuais inconsistências sistêmicas.

4.2 - Você não pode permitir acesso gratuito ou comercial, vender ou transferir a sua Conta para terceiros, nem adquirir uma Conta de titularidade de outra pessoa.

4.3 - Não existe a funcionalidade e você não pode, de nenhuma forma, transferir saldos entre Contas de usuários.

4.4 - A ANA Gaming poderá suspender temporariamente a sua Conta, apostas relacionadas a indícios de descumprimento, o pagamento de prêmios, e outras atividades do Cliente na Plataforma, caso o Serviço seja utilizado para fins não autorizados, em desacordo com estes Termos, ou que comprometa a segurança, integridade, equilíbrio econômico da Plataforma ou seu propósito recreativo, visando a apuração dos fatos, análise da situação e adoção das medidas legais cabíveis.

4.4.1 - Caso isso ocorra, você será notificado por e-mail e terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Se não houver manifestação dentro desse período, podemos proceder com o encerramento da sua Conta.

4.4.2 - Havendo manifestação, a ANA Gaming realizará apuração interna dos fatos, que incluirá a análise dos argumentos apresentados. O procedimento será concluído no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que a ANA Gaming tomou conhecimento dos fatos objeto da apuração.

4.4.3 - Esse prazo poderá ser prorrogado, caso a complexidade, natureza ou gravidade dos fatos exija diligências complementares, análises adicionais ou a obtenção de informações relevantes.

4.4.4 - Caso seja confirmado o descumprimento por parte do Cliente, a ANA Gaming poderá adotar as seguintes medidas:

(i) Anular apostas, jogos ou transações identificadas como manipuladas, fraudulentas ou irregulares;

(ii) Suspender a Conta do Cliente pelo período necessário ou encerrá-la definitivamente;

(iii) Reter valores depositados pelo Cliente até o limite dos danos causados à Plataforma; 

(iv) Restituir valores às partes não envolvidas e eventualmente prejudicadas pelo descumprimento, quando aplicável;

(v) Comunicar os órgãos reguladores e demais autoridades competentes para que adotem as medidas legais e regulamentares cabíveis.

4.5 - Caso a apuração conclua pela inexistência de descumprimento ou irregularidade por parte do Cliente, a ANA Gaming realizará a reativação da conta do Cliente e efetuar a restituição de eventuais valores, créditos, prêmios ou quaisquer quantias relacionadas às apostas, jogos ou demais modalidades investigadas, desde que devidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data de publicação do resultado da apuração.

4.5.1 - A suspensão da Conta, apostas, pagamentos ou outras atividades do Cliente na Plataforma poderá ser mantida durante todo o período da apuração, que seguirá os prazos e procedimentos estabelecidos nas cláusulas anteriores.

4.6 - A ANA Gaming reserva-se o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar apostas e jogos, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

(i) Indícios ou constatação de fraude;

(ii) Erro manifesto no oferecimento da odd, caracterizado pela disponibilização de valor claramente incompatível com o evento ou mercado apostado, considerado o contexto da partida, atrasos ou falhas na atualização das informações (delay), travamento de odds, inconsistências de feed de dados ou outras anomalias técnicas evidentes que comprometam a correta formação da cotação;

(iii) Constatação de que, no momento da aquisição do bilhete (mercado determinado), o resultado objeto da aposta já estava concretizado, sem possibilidade de alteração até o término do evento;

(iv) Erro sistêmico ou falha operacional da Plataforma; ou

(v) Realização de apostas em desacordo com estes Termos e Condições.

4.6.1 - Nesses casos, caso sua Conta apresente saldo negativo em decorrência da irregularidade, você será responsável por restituir integralmente o valor devido à ANA Gaming.

5- INATIVIDADE DA CONTA

5.1 - As contas que não registrarem atividade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos serão consideradas inativas.

5.2 - Após 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de inatividade, a ANA Gaming poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a Conta do Cliente. Havendo saldo positivo no momento do encerramento, o valor remanescente será transferido para a conta transacional previamente cadastrada.

5.3 - Caso a Conta não tenha sido encerrada, ela poderá ser reativada mediante novo acesso pelo Cliente. Para garantir a segurança e integridade da conta, poderá ser exigida a realização de procedimentos adicionais de verificação antes da efetiva reativação.

5.4 - Em caso de óbito do titular da Conta, a ANA Gaming se reserva o direito de repassar eventuais valores existentes exclusivamente ao inventariante ou herdeiro legal, mediante apresentação de alvará judicial, nos termos da legislação brasileira aplicável.

6- DEPÓSITO DE VALORES

6.1 - Você poderá realizar depósitos em sua Conta exclusivamente por meio de transações via PIX, efetuadas diretamente de conta bancária de sua titularidade, e na moeda corrente nacional, o Real Brasileiro (BRL). Não serão aceitos depósitos efetuados por terceiros, nem por meio de outros instrumentos financeiros, como cartões de crédito ou débito, transferências bancárias tradicionais, pagamentos em espécie, moedas eletrônicas, criptoativos ou quaisquer outras formas de pagamento.

6.2 - Poderão incidir taxas e encargos sobre os depósitos realizados, caso o valor depositado em sua Conta não seja utilizado para apostas, no mínimo, 3 (três) vezes. O usuário será integralmente responsável por quaisquer encargos bancários que possam ocorrer no ato do depósito de valores na Plataforma.

6.3 - Somente poderão ser utilizados na Plataforma recursos de origem comprovadamente lícita. É expressamente vedado o depósito de valores provenientes de atividades ilícitas ou cuja origem não possa ser comprovada, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

6.4 - A ANA Gaming reserva-se o direito de recusar, reter ou cancelar qualquer depósito que não esteja em conformidade com estes Termos, que apresente indícios de irregularidade, fraude ou origem ilícita, ou que, por qualquer motivo, comprometa a segurança, integridade ou conformidade regulatória da Plataforma.

6.4.1 - Nessas hipóteses, a ANA Gaming poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo a solicitação de documentos ou informações adicionais, bem como a aplicação de restrições à Conta, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis, não havendo obrigação de prestar informações detalhadas ao Cliente quando tal comunicação for vedada ou desaconselhada por tais normas.

6.5 - A ANA Gaming realiza monitoramento contínuo das transações financeiras efetuadas na Plataforma, com o objetivo de prevenir e detectar práticas suspeitas, incluindo, mas não se limitando, à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilegal. Caso sejam identificadas operações atípicas ou incompatíveis com o perfil do Cliente, a Conta poderá ser suspensa ou encerrada, e as autoridades competentes poderão ser notificadas.

7- SAQUES DE SALDO

7.1 O Cliente poderá solicitar o saque total ou parcial do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento.

7.2 Todos os saques serão feitos na moeda da sua Conta, ou seja, Real Brasileiro (BRL).

7.3 As solicitações de saque serão processadas em até 120 (cento e vinte) minutos, contados a partir da efetiva solicitação pelo Cliente, nos termos do § 2º do Art. 6º da Portaria SPA/MF n.º 615/2024, desde que não haja impedimentos legais, técnicos ou operacionais.

7.4 Em caráter excepcional, o prazo de processamento dos saques poderá ser suspenso ou estendido, e o saque classificado como pendente de análise, sempre que for necessário realizar verificações adicionais de segurança, conformidade regulatória ou integridade das operações do Cliente. O processamento poderá ser temporariamente retido, analisado ou postergado nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

(i) Ocorrência de falhas sistêmicas, instabilidade operacional ou indisponibilidade temporária de serviços bancários, processadores de pagamento ou infraestrutura crítica da Plataforma;

(ii) Necessidade de verificação adicional de identidade (KYC), confirmação de titularidade da conta bancária/PIX, autenticação de Dados Cadastrais ou envio de documentação complementar por parte do Cliente;

(iii) Detecção ou indícios de atividades irregulares, tais como: fraude, uso indevido da Conta, abertura de múltiplas contas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, manipulação de resultados, utilização de bots/robôs, padrões de apostas atípicos ou qualquer conduta em desacordo com a legislação aplicável, estes Termos e políticas internas da Operadora;

(iv) Condução de auditorias internas, revisões operacionais periódicas ou investigações decorrentes de movimentações financeiras suspeitas ou incompatíveis com o perfil do Cliente;

(v) Solicitação de saque com origem em saldos promocionais ou com pendência de cumprimento dos respectivos requisitos de liberação, como rollover ou volume mínimo de apostas exigido;

(vi) Recebimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente, medida cautelar ou obrigação imposta por órgão regulador ou fiscalizador que demande a retenção temporária de valores; e

(vii) Identificação de incompatibilidade entre os dados bancários informados e os dados cadastrais do titular da Conta, ou indício de tentativa de saque para conta de terceiro.

7.4.1 Além das hipóteses acima, o saque poderá ser suspenso sempre que for identificada qualquer conduta atípica, anormal ou que represente risco à integridade da Plataforma, mesmo que não esteja expressamente prevista nesta cláusula, respeitando-se os princípios da razoabilidade, legalidade e segurança jurídica.

7.4.2 O Cliente declara estar ciente de que, nessas hipóteses, não será caracterizado descumprimento contratual ou falha da Plataforma o eventual atraso no prazo de processamento do saque, desde que fundado em alguma das hipóteses previstas nesta cláusula ou nos Termos de forma geral.

7.5 O saque somente será autorizado após a verificação bem-sucedida da Conta do Cliente, podendo a Plataforma, a seu critério, exigir a apresentação de documentos para fins de comprovação de identidade, titularidade bancária ou validação de informações cadastrais. A ausência ou recusa de fornecimento da documentação poderá resultar na suspensão, retenção ou cancelamento da solicitação de saque, observadas as normas legais e regulatórias aplicáveis.

7.6 A ANA Gaming poderá solicitar, a qualquer tempo, documentação adicional para fins de verificação de identidade, conformidade cadastral ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como condição para a liberação de saques.

7.7 Todos os saques serão processados exclusivamente para a chave PIX cadastrada na Conta, que por sua vez, deve estar registrada em nome do próprio Cliente. Não serão permitidas transferências advindas ou com destino a conta de terceiros, sob pena de eventual suspensão da Conta e na aplicação das demais medidas previstas nestes Termos.

8- TRANSAÇÕES E PAGAMENTO

8.1 Ao indicar uma chave PIX durante o registro da Conta, você autoriza a ANA Gaming a realizar o cadastro automático de sua conta bancária vinculada à respectiva chave.

8.1.1 Você reconhece e concorda que a conta bancária vinculada à chave PIX será utilizada para transações financeiras, incluindo depósitos e saques feitos por você, bem como se compromete a atualizar a sua conta bancária sempre que houver alteração.

8.2 Todos os depósitos devem ser realizados de boa-fé, sem a tentativa de reversão dos pagamentos efetuados ou qualquer ação, direta ou indireta, que leve terceiros a fazê-lo, com o objetivo de evitar o cumprimento de uma dívida legitimamente contraída.

8.3 Não será permitido o uso de Mecanismo Especial de Devolução (o “MED”), uma vez que todas as transações realizadas em nossas Plataformas são provenientes de contas de titularidade exclusiva do Cliente e os saques são efetuados diretamente para contas bancárias igualmente registradas em seu nome.

8.3.1 Em caso de acesso não autorizado, fraude ou invasão da conta bancária de titularidade do Cliente, decorrente de falha de segurança externa ou de conduta do próprio Cliente, este deverá entrar em contato diretamente com a respectiva instituição financeira para a adoção de medidas cabíveis.

8.3.2 A ANA Gaming não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas de segurança ou acessos indevidos a contas bancárias de titularidade do Cliente que não resultem de falha comprovada em seus sistemas ou mecanismos de segurança, ou que resultem de fatores externos, de conduta do próprio Cliente ou de terceiros

8.4 Em caso de suspeita de fraude envolvendo o Mecanismo Especial de Devolução via PIX (“MED”), sua Conta poderá ser suspensa temporariamente para fins de apuração. Você será notificado para apresentar esclarecimentos ou defesa no prazo de 7 (sete) dias.

8.4.1 A ausência de manifestação no prazo indicado, ou a confirmação de irregularidades, poderá resultar em suspensão ou encerramento definitivo da Conta sem prejuízo da adoção das demais medidas legais e regulatórias cabíveis.

8.4.2 A suspensão ou o encerramento da Conta poderão, a critério da ANA Gaming, ser estendidos a todas as plataformas de apostas de quota fixa por ela operadas, incluindo, expressamente, as marcas vera.bet.br, cassino.bet.br e 7k.bet.br, sempre que os fatos apurados indicarem risco à segurança, à integridade, à conformidade regulatória ou ao regular funcionamento dos serviços.

8.5 Todas as transações feitas em nosso Site são monitoradas com o objetivo de prevenir e detectar atividades relacionadas à fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da legislação e das normas aplicáveis.Transações suspeitas serão relatadas às autoridades competentes e a ANA Gaming poderá adotar todas as medidas legais e regulatórias cabíveis, inclusive a aplicação de restrições à Conta, sem que tal providência implique obrigação de comunicação prévia ou detalhada ao Cliente, quando vedada ou desaconselhada por lei.

8.6 A ANA Gaming, por questões de segurança, não garante a efetivação de transações bancárias (depósitos ou saques), provenientes ou destinadas a instituições financeiras diversas das contidas no ANEXO I (Bancos Aptos), destes Termos.

9- PRIVACIDADE E COOKIES

9.1 A ANA Gaming, em atenção à Lei Federal n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD”), comprometida com a transparência e finalidade do tratamento de dados de seus Clientes, possui ferramentas e procedimentos dedicados ao tema, descritos na sua Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e tomou conhecimento das diretrizes propostas no documento.

9.2 Ao utilizar os serviços da ANA Gaming, você autoriza expressamente a coleta, armazenamento dos seus dados e uso de sua localização geográfica para aprimorar sua experiência na Plataforma e cumprir com as determinações legais. A coleta da localização pode ocorrer em tempo real ou de forma periódica, dependendo da necessidade operacional e das permissões concedidas pelo Cliente.

9.3 A ANA Gaming armazenará os dados coletados somente pelo período necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

9.3.1 Esses dados serão protegidos por medidas de segurança adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações durante todo o período de retenção.

9.4 Se você precisar de qualquer informação, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à LGPD, entre em Contato pelo nosso Canal de Privacidade.

10- JOGO RESPONSÁVEL

10.1 A Política de Jogo Responsável da ANA Gaming é parte integrante destes Termos, vinculando o Cliente aos seus procedimentos, diretrizes e medidas preventivas. O documento se encontra disponível na Central de Jogo Responsável, podendo ser acessada a qualquer momento.

10.2 As atividades disponibilizadas na Plataforma têm caráter exclusivamente recreativo e destinam-se ao entretenimento. A ANA Gaming reforça que as apostas de quota fixa não devem ser utilizadas como forma de investimento, geração de renda, meio de retorno financeiro ou solução para dificuldades econômicas.

10.3 Você poderá, de forma voluntária, utilizar ferramentas públicas de autoavaliação e conscientização, disponibilizadas por órgãos oficiais, incluindo, sem limitação:

(i) o autoteste de saúde financeira desenvolvido pela FEBRABAN, disponível no site do Ministério da Fazenda, por meio do endereço eletrônico https://indice.febraban.org.br/calcule-seu-indice; e

(ii) o autoteste de saúde mental relacionado ao jogo, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, acessível em https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-mental/nao-aposte-sua-saude/autoteste.

Essas ferramentas têm caráter informativo e educativo, podendo auxiliar Você na reflexão sobre seus hábitos financeiros e de jogo, como parte das práticas de Jogo Responsável incentivadas pela ANA Gaming.

10.4 A ANA Gaming disponibiliza ferramentas de autocontrole que permitem a Você gerenciar sua experiência de jogo, incluindo opções para definir limites de depósitos, perdas, apostas e restrições de tempo de jogo, que poderão ser definidos em períodos diários, semanal, mensal e anual, além da pausa temporária.

10.5 É obrigatório no momento do cadastro, o preenchimento do limite prudencial de aposta por tempo transcorrido e perda financeira, vinculados a períodos diários, semanal, mensal ou outros períodos.

10.5.1 Na hipótese de coexistirem limites distintos aplicáveis à mesma operação ou período, será considerado aplicável o limite de maior valor, permitindo a continuidade da realização de apostas até que tal limite seja atingido, observadas as demais regras da Plataforma.

10.6 Caso opte pela utilização da ferramenta de pausa, será possível estabelecer o período entre 1 (um) a 45 (quarenta e cinco) dias. O procedimento poderá ser revertido na própria plataforma e a mudança será efetivada após 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, a contar da solicitação.

10.6.1 Você ainda terá acesso à sua Conta para efetuar saques de eventuais valores positivos e consulta de informações como histórico de login, apostas e extrato.

10.7 A implementação das ferramentas indicadas acima deve ser feita exclusivamente por Você, conforme determina o art. 23, inciso VIII da Portaria SPA/MF n.º 1231/2024, através do acesso em sua Conta, na aba Meu Perfil e logo após, Proteção de Conta.

10.8 A adoção dos mecanismos de autocontrole não se estende automaticamente entre as plataformas operadas pela ANA Gaming, , devendo ser aplicada individualmente em cada uma.

10.9 A implementação das ferramentas de autolimitação serão processadas diligentemente. No entanto, qualquer pedido para remoção ou redução das limitações, será efetivado após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação.

10.10 A autoexclusão específica poderá ser solicitada por Você diretamente na plataforma, por período determinado ou indeterminado. No momento da solicitação, será necessário informar a motivação que fundamenta a decisão.

10.11 Na modalidade de autoexclusão temporária, Você poderá estabelecer o período mínimo de 3 (três) meses a 5 (cinco) anos, sendo que a restrição será automaticamente removida da Conta após o término do prazo estabelecido. Nesse caso, não será possível reativar sua conta antes do término do prazo escolhido.

10.12 Na modalidade de autoexclusão por prazo indeterminado, a sua Conta será encerrada, ficando vedada a realização de apostas por tempo indefinido.

10.13 A autoexclusão será aplicada exclusivamente na plataforma em que Você realizou a solicitação, não se estendendo automaticamente às outras plataformas ou serviços da Ana Gaming, com excessão da autoexclusão específica e da autoexclusão centralizada.

10.14 Você poderá, ainda, solicitar a autoexclusão centralizada, por prazo determinado ou indeterminado, por meio da plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, acessível no link https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao/autoexclusao. Nessa hipótese,

10.14.1 Nessa ocasião, será feito o impedimento do seu cadastro no sistema de apostas de todos os agentes operadores de apostas no Brasil. a ANA Gaming cumprirá integralmente os efeitos da autoexclusão centralizada, nos termos da regulamentação aplicável.

10.15 A ANA Gaming reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos apostadores com o objetivo de identificar indícios de risco relacionados à dependência ou ao jogo patológico, nos termos da Política de Jogo Responsável.

10.16 Você poderá receber alertas e comunicações com conteúdo informativo sobre Jogo Responsável por meio do endereço de e-mail ou número de celular cadastrado.

10.17 Caso seja identificado que seu perfil apresenta alto risco de dependência ou de transtornos relacionados ao jogo, sua Conta poderá ser suspensa temporariamente por um período de até 60 (sessenta) dias, como medida preventiva.

10.17.1 O prazo de suspensão poderá ser prorrogado ou convertido em definitivo nos casos em que forem identificadas suspensões recorrentes, indícios de compulsão grave ou qualquer outra circunstância que indique risco elevado ao apostador.

10.17.2 A suspensão preventiva poderá ser estendida a todas as Plataformas operadas pela ANA Gaming nas quais você possua Conta ativa no momento da aplicação da medida preventiva.

10.17.3 A suspensão da Conta será realizada de forma definitiva mediante apresentação de laudos técnicos, ofícios de autoridades competentes, notificações formais, decisões judiciais ou outros documentos que justifiquem a adoção de medida mais severa. O envio desses documentos poderão ser realizados por meio dos Canais de Atendimento e/ou para o endereço de e-mail jogo.responsavel@anagaming.com.br.

10.18 A ANA Gaming observa rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo as quais o transtorno do jogo (ludopatia) é caracterizado por um padrão de comportamento persistente ou recorrente, suficientemente grave para causar prejuízos significativos no funcionamento pessoal, familiar, social, educacional, ocupacional ou em outras áreas importantes da vida do indivíduo.

10.19 Caso esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, saiba que você pode contar com o nosso Apoio Especializado, uma ferramenta disponível para oferecer suporte e orientação qualificada.

10.20 A identificação de indícios de alto risco de dependência, transtorno de jogo (ludopatia) ou situações similares não implica, por si só, na restituição de valores já apostados. Nessas circunstâncias, desde que a operadora tenha ciência da condição, caberá o encaminhamento do usuário para canais de apoio especializados, bem como a adoção de medidas preventivas na plataforma.

10.21 As publicidades e comunicações realizadas pela ANA Gaming observam integralmente o disposto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e ANEXO X do CONAR, bem como o Código de Defesa do Consumidor, alinhadas às normas aplicáveis.

10.22 Em caso de dúvidas relacionadas a Jogo Responsável, você poderá acionar o Serviço de Atendimento ao Cliente por meio dos canais oficiais ou enviando uma mensagem através do Endereço de E-mail Registrado para jogoresponsavel@anagaming.com.br.

11- REGRAS GERAIS PARA APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE

11.1 A ANA Gaming oferece ao Cliente apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva, cujos resultados decorrem de acontecimentos efetivamente ocorridos no mundo real, bem como jogos on-line, incluindo jogos de cassino e outras modalidades digitais disponibilizadas na Plataforma, todos com finalidade exclusivamente recreativa.

11.2 As apostas esportivas têm por objeto eventos esportivos reais, sendo as odds previamente estabelecidas e aceitas pelo Cliente no momento da realização da aposta, permanecendo fixas após a sua confirmação, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos.

11.3 As regras gerais aplicáveis às apostas de quota fixa encontram-se disponíveis na seção Termos de Aposta, acessível no rodapé da Plataforma, enquanto as regras específicas das apostas esportivas estão disponíveis na aba Esportes, constituindo parte integrante e indissociável destes Termos.

11.4 Os jogos on-line, incluindo jogos de cassino, possuem regras próprias de funcionamento, disponíveis diretamente na página de cada jogo. É de responsabilidade do Cliente realizar a leitura prévia dessas regras antes da utilização, de modo a compreender seu funcionamento, características e riscos envolvidos.

11.5 Os resultados dos jogos on-line são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNGs – Random Number Generators), devidamente certificados e auditados por entidades independentes, enquanto os resultados das apostas esportivas decorrem exclusivamente dos eventos reais de temática esportiva, sem qualquer interferência da ANA Gaming.

11.6 A ANA Gaming não exerce controle, interferência ou influência sobre os resultados das apostas esportivas ou dos jogos on-line, inexistindo qualquer garantia de ganho, retorno financeiro ou recuperação dos valores apostados.

11.7 Nas apostas esportivas, poderá ser disponibilizada a funcionalidade de retirada antecipada (“Cash Out”), que permite ao Cliente encerrar a aposta antes do término do evento esportivo. O valor ofertado no Cash Out é calculado de forma dinâmica, com base nas condições atuais do evento, podendo ser inferior ou superior ao valor originalmente apostado.

11.7.1 A disponibilidade do Cash Out não é garantida para todos os eventos ou mercados e o valor atualizado será exibido na página da aposta correspondente, cabendo exclusivamente ao Cliente decidir pela sua utilização.

11.8 A ANA Gaming poderá recusar, restringir, cancelar, ajustar ou anular apostas nos casos de erro técnico, operacional ou sistêmico evidente, incluindo, sem limitação, erros de cotação, linhas incorretas, publicação equivocada de odds, eventos ou mercados trocados, apostas realizadas após a configuração do resultado ou inconsistências que comprometam a regularidade da aposta, observadas as regras destes Termos.

11.9 Todos os horários apresentados na Plataforma seguem o horário de Brasília (DF), salvo indicação expressa em contrário. É de responsabilidade do Cliente observar o fuso horário adotado no momento da realização da aposta.

11.10 Em caso de cancelamento, suspensão, interrupção ou adiamento de eventos esportivos, serão aplicadas as regras específicas do respectivo esporte ou modalidade. Na ausência de regra expressa, a aposta será considerada nula, com a restituição do valor apostado, salvo se o evento for retomado dentro do prazo previsto nas regras aplicáveis.

11.11 A ANA Gaming poderá, a seu critério, estabelecer limites operacionais, restringir funcionalidades ou suspender temporária ou definitivamente o acesso à Conta, quando identificar:

(i) comportamento atípico, abusivo ou incompatível com a utilização regular da Plataforma;

(ii) riscos à integridade das apostas ou do ambiente de jogo;

(iii) indícios de uso compulsivo ou comportamento de risco; ou

(iv) descumprimento destes Termos, das políticas de Jogo Responsável, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou da legislação aplicável.

11.12 O Cliente reconhece que a utilização da Plataforma envolve risco financeiro inerente, comprometendo-se a apostar apenas valores que esteja disposto a perder, ciente de que não há garantia de ganhos.

12- ERROS OPERACIONAIS

12.1 No caso de erro sistêmico ou mau funcionamento da Plataforma, todas as apostas realizadas com vantagens indevidas poderão ser anuladas no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do resultado do evento.

12.2 Para os fins desta cláusula, consideram-se incluídas, sem limitação, falhas nos sistemas da Plataforma ou de provedores de jogos, integrações, feeds de dados, APIs ou processos automatizados, que resultem em erro no cálculo ou na disponibilização de odds, cobranças, taxas, bônus ou pagamentos, bem como outras inconsistências operacionais que comprometam a correta execução do Serviço.

12.2.1 Ocorrendo a constatação de erros operacionais, seja na indicação de odds, cobranças, taxas, bônus ou pagamento, as apostas serão encerradas, e o valor correspondente ao bilhete será estornado integralmente ao Cliente independente da concretização do resultado da aposta.

12.2.2 A decisão a respeito do cancelamento, interrupção ou ajuste de eventos objeto de apostas, em razão dos erros apontados, caberá a ANA Gaming, com base em critérios técnicos, regulatórios ou de força maior, observados os princípios da razoabilidade e da boa-fé.

12.2.3 As medidas visam resguardar a equidade entre os apostadores, assegurando a devolução do valor do bilhete aos envolvidos, não prejudicando aqueles que seriam impactados pela concretização do resultado viciado, ou beneficiando indevidamente aqueles que teriam vantagem excessiva em razão do erro operacional.

12.2.4 Caso sejam identificadas falhas técnicas ou operacionais em jogos de cassino, sejam eles ao vivo ou em slots, bem como em apostas esportivas, que resultem no pagamento de odds acima do limite previsto nas respectivas regras, a ANA Gaming poderá corrigir a situação aplicando a odd correta à aposta realizada ou, se necessário, cancelar a aposta.

12.4 A ANA Gaming, não se responsabilizará por falhas e inconsistências técnicas decorrentes do provedor de internet ou falha no fornecimento dos serviços de telecomunicações, aparelho telefônico/smartphone, computadores, ou quaisquer outros meios necessários a correta funcionalidade da Plataforma e de responsabilidade do Cliente.

12.5 A Ana Gaming reserva-se no direito de, no prazo de até 90 (noventa) dias, adotar as medidas necessárias para a correção das situações previstas neste Capítulo, incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento de transações, reversão de ganhos e ajustes em saldos de conta, mediante prévia notificação ao Cliente, quando aplicável.

12.6 Você tem o dever de comunicar imediatamente à ANA Gaming sempre que tiver conhecimento de qualquer erro, inconsistência ou funcionamento irregular do Serviço que possa impactar apostas, jogos, transações ou saldos da Conta.

12.6.1 O dever de comunicação constitui obrigação de cooperação do Cliente, não implicando transferência de responsabilidade técnica, operacional ou regulatória à sua pessoa.

12.7 Caso um erro seja identificado após o saque de valores dele decorrente, a ANA Gaming poderá exigir o reembolso da diferença correspondente. O Cliente será notificado por e-mail, utilizando o endereço cadastrado, e deverá efetuar o reembolso no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de envio da notificação.

13- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.1 Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha na prestação do Serviço devido a um evento de força maior que possam ou não ser previstos, mas que sejam considerados fora do nosso controle, apesar da execução de medidas preventivas razoáveis.

13.2 Da mesma maneira, não podem ser impedidos, por exemplo: os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios etc., fatos humanos como guerras, revoluções, doenças pandêmicas, disputa comercial ou trabalhista; falta de energia; ato, falha ou omissão de qualquer governo ou autoridade; obstrução ou falha dos serviços de telecomunicações; ou qualquer outro atraso ou falha causado por um terceiro, e não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante que você possa sofrer. Em tal evento, reservamo-nos o direito de cancelar ou suspender o Serviço sem incorrer em qualquer responsabilidade.

14- RESPONSABILIDADE

14.1 A ANA Gaming não se responsabiliza por perdas ou danos sofridos por Você em decorrência do uso dos Serviços, quando tais perdas ou danos não decorrerem de violação de dever legal, contratual ou regulatório imputável à ANA Gaming, observada a legislação aplicável. Mesmo nesses casos, nossa responsabilidade será limitada, não se estendendo, por exemplo, mas não se limitando a:

14.1.1 A ANA Gaming não será responsável por perdas ou danos decorrentes de conduta exclusiva do Cliente, inclusive quando resultantes de uso inadequado da Plataforma, descumprimento destes Termos ou falha na observância das recomendações de segurança.

14.1.2 A ANA Gaming não será responsável por atos ou omissões de terceiros não relacionados à execução direta destes Termos, incluindo, mas não se limitando a falhas de redes de comunicação, congestionamento, instabilidade de internet, desempenho de equipamentos utilizados pelo Cliente ou serviços de terceiros.

14.1.3 Considerando que o Serviço é destinado exclusivamente a uso recreativo por consumidores finais, a ANA Gaming não se responsabiliza por perdas de natureza comercial, incluindo perdas de receita, expectativa de ganhos, oportunidades de negócio ou quaisquer danos indiretos dessa natureza.

14.2 A ANA Gaming recomenda que Você adote medidas adequadas e razoáveis de cautela, diligência e segurança no uso da Plataforma, de modo a reduzir riscos de acesso indevido, falhas de funcionamento ou exposição de informações, incluindo, sem limitação:

(i) verificar previamente a compatibilidade do Serviço com seus dispositivos, sistemas operacionais e navegadores;

(ii) manter atualizados softwares, aplicativos e sistemas utilizados para acesso à Plataforma;

(iii) utilizar ferramentas de proteção contra softwares maliciosos, como antivírus, firewalls e mecanismos de segurança equivalentes;

(iv) adotar práticas seguras de navegação e autenticação; e

(v) ter especial cautela ao acessar a Plataforma por meio de redes públicas, compartilhadas ou não seguras, assumindo as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e a integridade de seus dados e da sua Conta.

14.3 Na hipótese de uso indevido da Plataforma em desacordo com estes Termos, ou da existência de valores comprovadamente devidos por Você à ANA Gaming, esta poderá utilizar eventual saldo positivo existente na sua Conta para fins de compensação, observados os limites legais aplicáveis.

14.3.1 Ao utilizar os Serviços, Você reconhece e concorda com essa possibilidade e se compromete a indenizar a ANA Gaming por perdas e danos efetivamente apurados e comprovados, decorrentes de sua conduta ilícita, irregular ou em violação a estes Termos, resguardados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.

14.4 Para todos os fins legais, regulatórios e contratuais, os registros eletrônicos, logs de acesso, históricos de transações, apostas, jogos, comunicações, autenticações, movimentações financeiras, alterações cadastrais e demais dados gerados, processados ou armazenados nos sistemas da Plataforma constituem meio de prova válido, legítimo e suficiente para comprovar operações, eventos e condutas praticadas pelo Cliente.

14.4.1 Capturas de tela, gravações, reproduções visuais ou quaisquer registros produzidos unilateralmente pelo Cliente, especialmente aqueles obtidos mediante alteração, inspeção, manipulação de código-fonte, scripts, elementos de interface, extensões de navegador, ferramentas de desenvolvedor ou meios similares, não prevalecerão sobre os registros internos da Plataforma para fins de apuração de fatos, sem prejuízo da análise conjunta das provas.

15- PROIBIÇÃO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO POR MENORES DE IDADE

15.1 É expressamente proibida a participação de menores de 18 (dezoito) anos na utilização do Serviço. Caso seja identificada qualquer tentativa de cadastro ou uso do Serviço por um menor de idade, a Conta será imediatamente suspensa e o respectivo saldo bloqueado, para fins de apuração, podendo a ANA Gaming adotar as medidas legais e regulatórias cabíveis.

15.1.1 A ANA Gaming poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos oficiais para verificação de identidade, sendo o não envio, a recusa injustificada ou o envio de documentos falsos motivo para suspensão ou encerramento definitivo da Conta, nos termos da legislação aplicável.

15.2 Se houver indícios ou suspeita de que um menor de idade esteja utilizando a Conta de terceiros na Plataforma, a ANA Gaming conduzirá uma diligente investigação e adotará as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando ao bloqueio da Conta envolvida e a comunicação às autoridades competentes.

15.3 Toda e qualquer aposta realizada por menor de idade será considerada nula de pleno direito, nos termos da legislação aplicável.

15.3.1 Não haverá direito à restituição de valores nas hipóteses em que a participação do menor decorrer do uso indevido da Conta, quando a ANA Gaming tiver adotado e cumprido os procedimentos legais, regulatórios e operacionais de verificação de identidade, elegibilidade etária e segurança da Conta, conforme previstos nestes Termos.

15.3.2 Nessas situações, a inexistência de restituição decorre do descumprimento, pelo titular da Conta, do dever de guarda, vigilância e controle de acesso, não caracterizando retenção indevida de valores, sem prejuízo da adoção das medidas legais e regulatórias cabíveis.

15.4 Ao se cadastrar no Serviço, Você declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e estar legalmente apto a utilizar serviços de apostase assumir integral responsabilidade pelas informações prestadas no momento do cadastro.

16- PROTEÇÃO ÀS MARCAS OPERADAS PELA ANA GAMING

16.1 Sob a ANA Gaming, operamos como CASSINO (Cassino.bet.br), 7K (7K.bet.br); e VERA (Vera.bet.br) que possuem o nome e logotipo devidamente registrados. Qualquer uso não autorizado das nossas Marcas pode resultar em ação legal contra você.

16.2 Os nomes de domínio, URLs e demais endereços eletrônicos utilizados na prestação do Serviço são de propriedade exclusiva da ANA Gaming, sendo vedada sua utilização, reprodução ou associação a outros sites, plataformas ou serviços digitais sem autorização prévia e expressa, por escrito.

16.3 A ANA Gaming é a titular exclusiva dos direitos relacionados ao Serviço, incluindo, mas não se limitando, à sua tecnologia, softwares, sistemas operacionais, interfaces, base de dados, conteúdos, funcionalidades e odds disponibilizadas na Plataforma.

16.4 É vedado a Você utilizar, reproduzir, modificar, distribuir ou associar as Marcas, os Sistemas, as odds ou quaisquer elementos da Plataforma a produtos, serviços ou iniciativas de terceiros, de forma que possa gerar confusão, associação indevida, concorrência desleal ou prejuízo à imagem da ANA Gaming.

16.5 O acesso e o uso da Plataforma não conferem a Você qualquer direito, licença, autorização ou interesse, expresso ou implícito, sobre as Marcas ou os Sistemas, os quais permanecem integralmente reservados à ANA Gaming e a seus licenciadores, quando aplicável.

16.6 Você concorda em não utilizar quaisquer meios automáticos ou manuais, incluindo robôs, scripts, crawlers, scrapers ou ferramentas similares, para monitorar, copiar, extrair ou reproduzir conteúdos, páginas ou dados da Plataforma, salvo quando expressamente autorizado. O descumprimento desta cláusula poderá resultar na adoção das medidas legais, contratuais e técnicas cabíveis.

17- COMPORTAMENTO PROIBIDO

17.1 Para garantir a segurança e a integridade da plataforma e de seus usuários, é estritamente proibida a publicação de qualquer conteúdo, bem como a adoção de condutas relacionadas ao uso do Serviço, que sejam ilegais, inadequadas ou de qualquer forma indesejáveis (“Comportamento Proibido”). Caso você pratique ou, a nosso exclusivo critério, seja identificado como envolvido em Comportamento Proibido, poderemos encerrar, de forma imediata e definitiva, sua Conta e/ou restringir total ou parcialmente o seu acesso ao Serviço.

17.1.1 Comportamento Proibido inclui, mas não se limita a acessar ou usar o Serviço para:

(i) Promover ou compartilhar informações que você sabe serem falsas, enganosas ou ilegais.

(ii) Conduzir qualquer atividade ilegal ou criminosa, forneça informações instrucionais sobre a fabricação ou compra de armas, viole a privacidade ou outros direitos de terceiros que utilizam a Plataforma, ou que crie ou espalhe vírus de computador, entre outros delitos.

(iii) Prejudicar menores de idade, idosos e/ ou pessoas em situação de vulnerabilidade social de qualquer forma.

(iv) Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, lascivo, violento, odioso racialmente ou etnicamente ou de outra forma objetável.

(v) Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que você não tenha o direito de disponibilizar, como informações que infrinjam os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual e proprietária de terceiros.

(vi) Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo ou material que contenha vírus de software ou outro código de computador, código de programação (incluindo HTML) projetado para interromper, destruir ou alterar a funcionalidade do Serviço, sua apresentação ou qualquer outro Site, software ou hardware de computador.

(vii) Interferir, interromper ou reverter a engenharia do Serviço de qualquer maneira, incluindo, sem limitação, interceptar, emular ou redirecionar os protocolos de comunicação usados pela ANA Gaming, criar ou usar trapaças, mods, hacks ou qualquer outro software projetado para modificar o Serviço, ou usar qualquer software que intercepte ou colete informações do ou através do Serviço.

(viii) Recuperar ou indexar qualquer informação do Serviço usando qualquer robô ou outro mecanismo automatizado.

(ix) Participar de qualquer atividade ou ação que resulte ou possa resultar em outro usuário das Plataformas sendo fraudado ou enganado.

(x) Transmitir ou disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, envio em massa, como, mas não se limitando a spam, mensagens instantâneas, correntes, esquemas de pirâmide ou outras formas de solicitação.

(xi) Criar contas de jogador por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos.

(xii) Se passar por outro usuário do Site ou qualquer terceiro.

(xiii) Qualquer outro ato contrário a estes Termos e legislação vigente.

(xiv) Divulgar informações falsas que caracterizem apostas como forma de investimento, relatar ganhos fictícios na Plataforma e/ou incentivar a prática do jogo de maneira irresponsável.

(xv) Utilizar VPN, proxy, ou qualquer outro método para disfarçar ou alterar a localização geográfica com o intuito de burlar restrições regionais, limites legais ou de acesso à Plataforma.

(xvi) Participar de práticas de conluio, manipulação de resultados, ou qualquer comportamento que tenha como objetivo obter vantagem indevida sobre outros usuários.

(xvii) Utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, como meio para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou outras práticas financeiras ilícitas.

17.1.2 A lista acima de Comportamentos Proibidos é meramente exemplificativa, não sendo taxativa. Se você tomar conhecimento do uso indevido do Serviço por outro cliente ou qualquer pessoa, entre em Contato conosco através da seção \"Canais de Atendimento\" do Site.

17.2 Reservamo-nos o direito de investigar e adotar todas as medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando à exclusão de postagens do Cliente no Serviço, ao encerramento de sua Conta e à adoção de medidas contra o Cliente ou qualquer terceiro que, direta ou indiretamente, ou ainda de forma consciente, permita a participação em Comportamento Proibido.

18- LINKS PARA OUTROS SITES

18.1 O Serviço pode conter links para sites de terceiros que não são mantidos pela ANA Gaming, ou relacionados às Marcas, sobre os quais não temos ingerência.

18.2 Links para tais sites são fornecidos exclusivamente como uma conveniência para os Clientes, e não são de forma alguma monitorados ou verificados quanto à precisão ou integridade pela ANA Gaming.

18.3 Os links não representam qualquer aprovação ou apoio aos sites vinculados, seus conteúdos ou proprietários. Não temos controle sobre esses sites e, portanto, não assumimos qualquer responsabilidade quanto à sua disponibilidade, exatidão, integridade, acessibilidade, segurança ou utilidade. Ao acessar esses sites, recomendamos que você adote as precauções usuais, incluindo a leitura de suas respectivas políticas de privacidade e termos de uso.

19- COMUNICAÇÕES E AVISOS

19.1 Todas as comunicações e notificações relativas a estes Termos que você desejar encaminhar à ANA Gaming deverão ser enviadas por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail suporte@anagaming.com.br. Caso não haja solução satisfatória por esses meios, você poderá encaminhar sua manifestação à Ouvidoria, para análise e tratamento adequado.

19.1.1 A ANA Gaming terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para retornar as mensagens enviadas para o e-mail suporte@anagaming.com.br.

19.2 As comunicações e avisos da ANA Gaming para você, relacionados a estes Termos, serão feitos por meio de publicações em nossos sites, pelo envio de mensagens para os Dados de Contato, ou ainda pelos Canais de Atendimento disponíveis na plataforma.

19.3 A ANA Gaming se comunicará com você exclusivamente através da língua portuguesa brasileira, utilizando-se dos Dados de Contato que você indicou no ato de seu registro (e-mail, telefone etc.).

19.4 O Cliente declara estar ciente e autoriza que a ANA Gaming utilize os dados cadastrais, de contato, transacionais e aqueles decorrentes da utilização da Plataforma para fins de comunicação institucional, operacional e informativa, bem como para a divulgação de informações relacionadas às atividades, serviços, funcionalidades, programas institucionais e demais iniciativas da ANA Gaming.

19.4.1 A autorização prevista nesta cláusula abrange o envio de comunicações de caráter institucional e informativo relacionadas a outras Plataformas, Sites e Marcas operadas pela ANA Gaming.

19.4.2 O tratamento de dados para as finalidades descritas nesta cláusula poderá ocorrer com base:

(i) na execução destes Termos e da relação contratual estabelecida;

(ii) no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; e

(iii) no legítimo interesse da ANA Gaming, especialmente para fins de comunicação institucional, segurança, prevenção a fraudes, integridade das Plataformas, análises técnicas, estatísticas e melhoria contínua dos Serviços.

19.4.3 As comunicações poderão ser realizadas por meio de e-mail, telefone, mensagens eletrônicas, notificações na Plataforma ou outros canais informados pelo Cliente em seus Dados de Contato, sempre observadas as restrições legais e regulatórias aplicáveis às atividades de apostas de quota fixa.

19.4.4 O Cliente poderá, a qualquer tempo, optar por não receber comunicações de natureza não essencial, por meio dos mecanismos de descadastramento disponibilizados ou mediante solicitação aos Canais de Atendimento, permanecendo autorizadas as comunicações obrigatórias de caráter legal, regulatório ou operacional.

19.4.5 O tratamento dos dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade da ANA Gaming, a qual integra estes Termos para todos os fins.

19.5 Para reclamações, sugestões e solicitações, o Cliente deve fornecer os detalhes ao Serviço de Atendimento ao Cliente.

19.5.1 Se você entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente e a sua demanda não foi resolvida adequadamente, você deve registrar uma manifestação na Ouvidoria.

19.6 O(a) Usuário(a) deverá manter comunicação respeitosa e cordial com a equipe de suporte e demais canais de atendimento, sendo vedada a prática de ofensas, xingamentos, ameaças, discriminação, assédio, uso de linguagem de baixo calão ou qualquer outro comportamento inadequado.

19.6.1 Constatada a ocorrência de tais condutas, a ANA Gaming poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, restringir ou suspender o acesso aos canais de atendimento e/ou a realização de novas solicitações/consultas, bem como adotar medidas de segurança adicionais para preservação da integridade de seus colaboradores e do serviço.

19.7 No caso de um conflito surgir entre você e a ANA Gaming, nosso Serviço de Atendimento ao Cliente buscará uma solução consensual em consonância ao disposto na legislação brasileira vigente.

20- CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

20.1 É expressamente vedado ao Cliente ceder, transferir ou de qualquer forma dispor, total ou parcialmente, de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos.

20.2 A ANA Gaming poderá, mediante comunicação prévia ao Cliente e sem necessidade de consentimento, ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações a terceiros.

21- VALIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

21.1 Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal cláusula será ajustada apenas na medida necessária para que produza efeitos de forma válida, preservando-se, sempre que possível, a intenção original do texto. As demais cláusulas destes Termos permanecerão válidas e plenamente aplicáveis.

22- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

22.1 O Serviço fornecido pela ANA Gaming, bem como os presentes Termos e todos os documentos a eles vinculados, são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

22.2 Aplicam-se a esta relação, no que couber, as normas da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), garantindo a devida proteção aos direitos dos consumidores nas interações realizadas entre o Cliente e a ANA Gaming.

23- DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você acessar as páginas ou usar o Serviço prestado pela ANA Gaming. Estes Termos sobreviverão ao encerramento da sua Conta.

23.2 Toda e qualquer palavra inserida nos presentes Termos e Condições que eventualmente esteja no singular incluirá o plural e vice-versa, bem como palavras no gênero masculino incluirão os gêneros feminino e neutro e vice-versa. Assim, expressões como \"Você\", \"o Cliente\", \"o Usuário\", entre outras, devem ser compreendidas como referências inclusivas, aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, assegurando uma interpretação ampla e não discriminatória do conteúdo aqui disposto.

23.3 Qualquer renúncia da ANA Gaming, seja por conduta ou por qualquer outro meio, a uma violação ou ameaça de violação destes Termos por parte do Cliente somente será válida e vinculante se formalizada por escrito e devidamente assinada por seu representante autorizado. Tal renúncia será restrita à infração específica mencionada, não constituindo precedência. A eventual omissão no exercício de qualquer direito ou na aplicação de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia a esse direito ou disposição.

23.4 A divisão destes Termos em parágrafos e subparágrafos e a inserção de títulos são apenas para conveniência de referência e não afetarão ou serão utilizadas na construção ou interpretação destes Termos. Os termos \"estes Termos\", \"deste\", \"aqui\" e expressões semelhantes referem-se a estes Termos e não a qualquer parágrafo ou subparágrafo específico ou outra parte aqui e incluem qualquer acordo suplementar. A menos que o assunto ou o contexto seja inconsistente com isso, referências aqui a parágrafos e subparágrafos referem-se a parágrafos e subparágrafos destes Termos.

23.5 A ANA Gaming disponibiliza um Canal de Denúncias confidencial e seguro, destinado ao recebimento de comunicações relacionadas a condutas irregulares, ilícitas ou em desconformidade com as normas internas da empresa ou com a legislação vigente.

23.5.1 Dentre os assuntos que podem ser reportados, incluem-se, sem limitação:

(i) Assédio moral ou sexual;

(ii) discriminação e outras formas de assédio;

(iii) conflitos de interesse;

(iv) fraudes e atos de corrupção;

(vi) outras violações às políticas internas da ANA Gaming ou à legislação aplicável.

23.6 Ao acessar ou usar o Serviço, você declara ter lido, entendido e concordado com cada uma das disposições destes Termos, reconhecendo que eles regem a relação contratual entre Você e a ANA Gaming.

23.7 No caso de haver uma discrepância entre a versão em língua portuguesa ou outro idioma destas regras e documentos vinculados, somente a versão em português será considerada correta.

23.8 Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ANA Gaming, no que diz respeito ao seu acesso e uso do Serviço e substituem todos os outros acordos e comunicações anteriores, sejam orais ou escritos, no que diz respeito ao assunto aqui tratado.

23.9 A ANA Gaming poderá modificar estes Termos mediante publicação de uma nova versão. Em caso de alterações substanciais que impactem diretamente os direitos ou deveres do Cliente, este será notificado por e-mail. A continuidade no uso do Serviço após a data de entrada em vigor dos novos Termos será considerada como aceitação expressa das novas condições. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento.

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